De acordo com a classificação dos bens públicos, uma
rodovia estadual administrada pelo Departamento de Edificações
e de Rodovias do Estado do Espírito Santo, é considerada um
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro prevê
que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que
ela se dirige e às exigências do bem comum. Entretanto, quando
ela for omissa, o juiz decidirá o caso, de acordo com
Na Previdência dos servidores públicos estaduais, há um
benefício destinado aos considerados ativos ou inativos, por
dependente econômico. No caso, trata-se do
Enquanto estava trabalhando, João de Deus, servidor público estadual, foi comunicado do falecimento do seu companheiro,
com quem mantinha união estável há mais de dez anos. Em razão do acontecimento em questão, ele poderá ausentar-se do
serviço por
Flávio foi nomeado para ocupar cargo público estadual, mas não tomou posse no prazo legalmente previsto. Meses depois,
ainda no prazo de validade do concurso público, esgotou-se a lista de nomeação dos candidatos subsequentes, daí Flávio, como
único não empossado, requereu o reaproveitamento nesse cargo público. Nesse caso, é possível afirmar que