A seguridade social engloba as medidas dos Poderes
Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e
deverá observar os seguintes objetivos e princípios,
EXCETO:
Para garantir o resultado útil do processo de execução
fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal
por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:
O direito penal tutela a ordem tributária mediante a
instituição de crimes em lei específica. Sobre os crimes
contra a ordem tributária, assinale a alternativa
INCORRETA.
A Constituição delimita os tipos de tributo que poderão
ser instituídos pelos entes federativos, dentre estes estão
os empréstimos compulsórios. Sobre a referida espécie
tributária, é correto afirmar que poderá ser:
A administração tributária compreende entidades e
órgãos da administração pública com atribuições de
controle fiscal. Sobre a administração tributária, é
INCORRETO afirmar que: