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Q3055235

Enfermagem Legislação em Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Farmacêutico |

Q3055235 Enfermagem

Considerando a Lei n° 8.080/1990, os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal, e a Política de Saúde Mental, qual das seguintes afirmações reflete corretamente a integração desses temas na promoção da saúde como direito do cidadão e dever do Estado?

Alternativas

A Política Nacional de Saúde Mental prioriza a internação psiquiátrica como principal forma de tratamento, em consonância com a Lei n° 8.080/1990, que estabelece a centralização dos serviços de saúde em grandes hospitais.

Os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal garantem que a saúde mental é parte do direito à saúde e promovem a criação de serviços comunitários, conforme estabelecido na Lei n° 8.080/1990, que preconiza a integração das ações de saúde em todos os níveis.

A Lei n° 8.080/1990 permite a flexibilização da assistência em saúde mental, garantindo que os serviços possam ser oferecidos apenas por instituições privadas, em respeito ao direito do cidadão de escolher seu tratamento.

O Art. 198 da Constituição Federal, ao estabelecer a regionalização e hierarquização da saúde, sugere que os serviços de saúde mental devem ser exclusivamente responsabilidade do governo federal, desconsiderando a participação dos estados e municípios.

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Q3055234

Enfermagem Legislação em Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Farmacêutico |

Q3055234 Enfermagem

Sobre a saúde como direito do cidadão e dever do Estado, de acordo com a Lei n° 8.080/1990 e os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal, qual das alternativas a seguir é INCORRETA?

Alternativas

O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que a política de saúde deve ser organizada de forma a garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A Lei n° 8.080/1990 define que as ações e serviços de saúde devem ser integrados e coordenados em todos os níveis de atenção, sendo a responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios.

O Art. 198 da Constituição garante que a saúde deve ser promovida, protegida e recuperada por meio de um sistema regionalizado e hierarquizado, com a participação da comunidade na sua formulação e controle.

O Art. 200 da Constituição estabelece que o controle social na saúde é uma responsabilidade exclusiva do setor privado, visando à maximização dos lucros das instituições de saúde.

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Q3055233

Enfermagem Legislação em Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Farmacêutico |

Q3055233 Enfermagem

Em relação à Lei n° 8.080/1990 e aos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal, qual das afirmativas abaixo sintetiza corretamente os princípios que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) e a relação entre saúde e cidadania?

Alternativas

A saúde é um direito exclusivo do cidadão, e sua garantia está restrita ao financiamento privado, sendo que o SUS atua apenas como complemento às ações de saúde do setor privado.

A Constituição Federal assegura a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, e a Lei n° 8.080/1990 estabelece a universalidade e a integralidade do atendimento, porém a regulamentação do acesso aos serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva dos municípios.

Os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal definem a saúde como um bem de consumo, permitindo que o acesso a serviços de saúde seja condicionado à capacidade de pagamento, além de não estabelecerem obrigações específicas para o Estado em relação ao SUS.

A saúde é considerada um direito fundamental do cidadão, e a Lei n° 8.080/1990, ao estabelecer o SUS, institui a integralidade e a universalidade do acesso à saúde, com a obrigação do Estado de garantir a atenção à saúde em todas as suas dimensões.

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Q3055232

Enfermagem Legislação em Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Farmacêutico |

Q3055232 Enfermagem

Sobre a Lei n° 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas alterações posteriores, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente uma mudança significativa trazida pela Lei Complementar n° 141/2012, relacionada ao financiamento da saúde pública?

Alternativas

A Lei Complementar n° 141/2012 determinou que os municípios devem aplicar, no mínimo, 10% de sua receita própria na saúde, enquanto os estados estão isentos de qualquer vinculação orçamentária.

A Lei Complementar n° 141/2012 reforçou a necessidade de alocação mínima de recursos na saúde, estabelecendo que a União deve aplicar 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

A Lei Complementar n° 141/2012 introduziu o conceito de "cobertura universal" no SUS, obrigando o Estado a oferecer atendimento integral à população, sem qualquer restrição financeira ou orçamentária.

A Lei Complementar n° 141/2012 estabeleceu que a União, estados e municípios devem compartilhar de forma igualitária os recursos para o financiamento da saúde, sem definição de percentuais específicos para cada esfera.

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Q3055231

Enfermagem Legislação em Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Farmacêutico |

Q3055231 Enfermagem

A Lei n° 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando suas modificações e atualizações, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das mudanças significativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 95/2016 em relação ao financiamento do SUS?

Alternativas

A Emenda Constitucional nº 95/2016 aumentou o percentual mínimo de aplicação da União em saúde, garantindo mais recursos para o SUS nos anos subsequentes.

A Emenda manteve o financiamento inalterado, mas condicionou a liberação de recursos à comprovação de resultados por parte dos gestores estaduais e municipais de saúde.

A Emenda criou um teto de gastos para o orçamento da saúde, limitando o crescimento de investimentos no SUS e vinculando o orçamento à inflação do ano anterior, impactando o financiamento de políticas públicas.

A Emenda Constitucional nº 95/2016 extinguiu a vinculação de receitas para o financiamento da saúde, transferindo a responsabilidade integral do custeio do SUS aos estados e municípios.

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