Questões de Concurso Para câmara de augusto pestana - rs
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.
( ) A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na Constituição Federal, são competências do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Quais estão corretas?
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, na referida Constituição e nas leis:
I. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Quais estão corretos?
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