De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções
essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue
o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor
ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo
de natureza tributária pactuado entre empresa privada e
Estado-membro.
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial
e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei
n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões
formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras
previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao
julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito
do ato administrativo.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados
por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no
exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso
contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.
Com relação aos direitos da pessoa idosa, julgue o item que se
segue.
No que se refere a atendimento de saúde, os maiores de
80 anos de idade terão preferência especial sobre as demais
pessoas idosas, exceto em caso de emergência.