Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a
interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto
concessivo de indulto e comutação de penas.
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de
1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão
pela qual a competência privativa do presidente da República
para a concessão desses benefícios não está limitada pela
vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue
o item que se segue.
Para fins penais, não se considera funcionário público o
empregado que trabalha para empresa particular prestadora
de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da administração pública.
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue
o item que se segue.
A prática de crime contra a administração pública por
ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por
membros de poder é suficiente para justificar a majoração da
pena-base.