Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel
desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos
e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa
para a proposição de ação civil pública, tanto principal como
cautelar.
À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da
jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça,
julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justiça.
O direito à justiça gratuita é pessoal, de modo a não alcançar
automaticamente litisconsorte ou sucessor do beneficiário.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência
pertinente, julgue o item subsequente.
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato
judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou
manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento
processual será recebido como sucedâneo recursal.