Questões de Concurso Para tj-go
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Q59923
Direito Processual Civil - CPC 1973
O agravo retido:
Q59921
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução por quantia certa, a expropriação de bens do devedor consiste
Q59912
Direito Civil
Considere as seguintes afirmações:
I. Sendo os pais julgados ausentes, os filhos menores serão necessariamente entregues em adoção a pessoa da família ou a estranho que tenha condições de criá-los.
II. Decaindo os pais do poder familiar, aos filhos menores será nomeado tutor, respondendo o Juiz direta e pessoalmente quando não tiver nomeado tutor, ou não o houver feito oportunamente.
III. Aos interditos dar-se-á curador, sendo, de direito, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, o curador do outro, independentemente do regime de bens do casamento.
IV. Poderá dar-se curador ao enfermo ou portador de doença física não interdito, a seu requerimento, para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.
V. A interdição do pródigo o privará de qualquer ato de administração ordinária de seus bens, mas não o impede de demandar sem a assistência do curador.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Sendo os pais julgados ausentes, os filhos menores serão necessariamente entregues em adoção a pessoa da família ou a estranho que tenha condições de criá-los.
II. Decaindo os pais do poder familiar, aos filhos menores será nomeado tutor, respondendo o Juiz direta e pessoalmente quando não tiver nomeado tutor, ou não o houver feito oportunamente.
III. Aos interditos dar-se-á curador, sendo, de direito, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, o curador do outro, independentemente do regime de bens do casamento.
IV. Poderá dar-se curador ao enfermo ou portador de doença física não interdito, a seu requerimento, para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.
V. A interdição do pródigo o privará de qualquer ato de administração ordinária de seus bens, mas não o impede de demandar sem a assistência do curador.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q2328520
Direito Administrativo
Logo após publicar decreto de regulamentação da Lei nº
14.133/2021 e o plano de contratações anual, o Município de
Estrela decide seguir esta Lei em suas novas contratações
públicas. Para sua primeira contratação – aquisição de tablets
para escolas de ensino público fundamental –, a Secretaria de
Educação desenvolveu regularmente a fase preparatória e, ao
final, submeteu o processo licitatório à Procuradoria Municipal. A
Procuradoria proferiu parecer jurídico desfavorável à modelagem
do contrato: enquanto a Secretaria de Educação defende a
compra de tablets, cuja escala reduziria significativamente o valor
da contratação, o parecerista jurídico entende que a decisão mais
eficiente ao erário público é o aluguel dos equipamentos,
evitando-se que o poder público arque com os custos da
obsolescência. A despeito desse entendimento, o secretário de
Educação decide seguir e publicar o edital de licitação conforme o
seu entendimento.
Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que:
Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que:
Q2328503
Direito Tributário
Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o
valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do
prazo de vencimento.
No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:
No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:
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