Questões de Concurso Para tj-ma

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução GP nº 14/2018, disciplina o instituto do regime de adiantamento (suprimento de fundos). Conforme a referida Resolução, o adiantamento será concedido pelo ordenador de despesas do TJMA ou por pessoa por ele designada para esse fim. Considere, hipoteticamente, que foram solicitados alguns adiantamentos no mês de abril de 2024 para o pagamento das despesas a seguir:

I. Despesas com alimentação relacionadas aos trabalhos do Tribunal do Júri, referentes às sessões do mês de março, mediante apresentação das notas que comprovam essas despesas.

II. Aquisições de duas unidades de impressoras portáteis, com valor abaixo do limite para dispensa de licitação, para utilização em ações volantes do Tribunal.

III.Despesas com reparo de vazamento na torneira de uma pia localizada no banheiro feminino do terceiro andar do prédio do Tribunal, com valor abaixo do limite para dispensa de licitação.

O setor contábil do TJMA foi consultado acerca das solicitações apresentadas e concluiu que pode ser concedido o adiantamento apenas para as despesas do(s) item(ns)

O cargo de Oficial de Justiça é reservado ao serventuário da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária. No âmbito de sua atuação, o oficial de justiça goza de fé pública ao autenticar a verdade quando imprime efetividade aos atos de comunicação processuais, materializando as decisões judiciais. Analise as afirmativas a seguir sobre a carreira de oficial de justiça no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e assinale a INCORRETA.

Associe adequadamente os itens referentes a bancos de dados às suas respectivas características.
1. Data Warehouse.
2. Data Mining.
3. OLAP.
4. ETL.
( ) Abordagem para integrar, limpar e transformar dados para uso em análises e relatórios.
( ) Técnica de armazenamento de dados em formato multidimensional para análise rápida e flexível.
( ) Processo de extração, transformação e carga de dados de várias fontes para um local centralizado para análise.
( ) Método de explorar grandes conjuntos de dados para descobrir padrões e tendências.
A sequência está correta em

S. vinha sendo agredida com palavras e ameaçada de morte por seu marido P., com quem tem três filhos. No dia 3 de maio de 2024, após mais uma discussão do casal, P. disse “pela última vez” que iria lhe matar caso continuasse a conversar com um de seus vizinhos. Com medo, S. resolveu procurar a Delegacia de Mulheres para representar criminalmente e pedir medida protetiva de urgência, para que P. fosse afastado do lar e proibido de entrar em contato com ela. Passados dois dias do afastamento do lar, S. contou à delegada que P. era um ótimo pai e que nunca deixava faltar nada em casa para ela e para os seus filhos, apesar do ciúme exacerbado. Disse à delegada que precisava da manutenção das medidas protetivas, mas que renunciaria à representação criminal contra P., por não querer prejudicá-lo no trabalho ou na relação com os filhos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa verdadeira. 

A Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. Tendo em vista a normativa citada, analise as afirmativas a seguir.

I. O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de trinta e sete desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice- -presidente, o 2º vice-presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.
II. Na composição do TJMA há Câmaras Isoladas distribuídas de modo especializado em Câmaras de Direito Privado, Câmaras de Direito Público e Câmaras Criminais.
III. Compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual; e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
IV. Na Comarca da Ilha de São Luís haverá juízes de direito auxiliares, com atribuições definidas na Lei Complementar nº 14/1991, dentre as quais substituir os titulares da comarca nos casos de impedimento, férias, licenças ou vacâncias.

Está de acordo com a Lei Complementar nº 14/1991 o que se afirma em

Métodos de ordenação são algoritmos que ordenam os elementos de uma estrutura de dados. Considere os principais algoritmos de ordenação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Bubble Sort é eficiente para grandes conjuntos de dados.
( ) Merge Sort é mais eficiente em termos de espaço do que o Quick Sort.
( ) Insert Sort é baseado na estratégia de dividir para conquistar.


A sequência está correta em

No tocante ao regime jurídico dos servidores públicos, sua remuneração, aposentadoria e o instituto do concurso público, analise as afirmativas a seguir.


I. É cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial, hipótese em que a incidência do teto constitucional abarca somente os proventos originados a partir do cargo público efetivo, não atingindo a figura do titular de serviços notariais e de registro nem a retribuição percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficam excluídos da observância ao referido limite constitucional.

II. Não ocorre a decadência administrativa prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.

III. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.


Está correto o que se afirma em

Em 2009, Sílvia ocupava um cargo de Promotor de Justiça do Estado X. Em 2010, no desempenho de suas funções institucionais, Sílvia, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e com isso beneficiou, com informações privilegiadas, uma pessoa que era parte em um processo judicial. Diante da conduta ímproba de Sílvia, foi instaurada a competente ação para apuração da prática de ato de Improbidade Administrativa e ela foi condenada, dentre outras sanções, à perda da função. Contudo, somente em 2022, quando Sílvia já ocupava outro cargo público e na área da educação, é que a sentença condenatória transitou em julgado. É correto afirmar que 

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) integra

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, caso o Ministério Público requeira à Secretaria da Receita Federal do Brasil os autos de procedimento fiscalizatório em que se detectou prática de crime contra a ordem tributária, tal secretaria deve

Em relação ao registro de candidaturas, assinale a opção correta.

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.  

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais, conforme as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, compete às câmaras criminais reunidas julgar

Julgue os itens a seguir, acerca da história da proteção jurídica e social da infância brasileira.

I No século XVI, crianças indígenas eram entregues pelos próprios pais aos padres da Companhia de Jesus, que as catequizavam segundo os princípios cristãos.

II As crianças filhas de mulheres negras escravizadas foram consideradas libertas pela Lei do Ventre Livre antes mesmo que a Lei Áurea abolisse qualquer forma de escravidão no Brasil.

III No regime republicano, as ações caritativas e filantrópicas, particularmente as de cunho religioso, foram afastadas da organização da assistência das crianças pobres em situação de rua, tendo o Estado assumido essa tarefa, com a criação de institutos, reformatórios e escolas premunitórias e correcionais.

IV Nas décadas de 80 e 90 do século XX, firmou-se a concepção da criança como sujeito de direitos: movimentos sociais se tornaram um dos principais interlocutores da sociedade civil na Assembleia Nacional Constituinte para a inclusão dos direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988 e, mais tarde, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estão certos apenas os itens

José, animado com a Copa do Mundo de Futebol do ano de 2022, adquiriu na loja Mundo da TV Ltda. cinco televisões fabricadas pela empresa Televisões Perfeitas S.A. e pagou a quantia de R$ 4.000,00 por produto. Contudo, quando do recebimento das televisões, uma delas apresentava a tela rachada, e José encaminhou o produto, no mesmo dia, à assistência técnica, que recomendou a troca da tela.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

No que concerne à competência cível, assinale a opção correta.  

O locatário de imóvel urbano residencial preterido no seu direito de preferência à compra do imóvel terá direito a

O funcionário público que

Dentre as espécies de atos administrativos, os