Questões de Concurso para TJ-MT

Q726703

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726703 Direito Penal

Relativamente ao crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

A

O crime não pode ter por objeto material bem particular.

B

Só responde pelo crime o funcionário que tem a posse do bem em razão cargo.

C

Não é possível o particular responder pelo crime como coautor.

D

O crime não pode ter por objeto material bem imóvel.

E

Aplica-se o princípio da insignificância sempre que o bem apropriado, desviado ou subtraído for de valor menor do que que o salário mínimo.

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Q726702

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726702 Direito Penal

O agente que omite, em documento público, declaração dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de

A

estelionato.

B

falsidade ideológica.

C

falsidade material.

D

falsidade material de documento público.

E

falso testemunho.

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Q726701

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726701 Direito Penal

Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que

A

se trata de crime omissivo próprio.

B

é imprescindível o animus rem sibi habendi.

C

se a empresa estiver em dificuldades financeiras, deve o sócio-gerente ser absolvido por estado de necessidade.

D

o crime é inconstitucional em face da vedação à prisão por dívida.

E

se trata de crime próprio.

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Q726700

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726700 Direito Penal

Pratica o crime de dano qualificado o agente que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (art. 163 do CP)

A

com violência a animais.

B

com emprego de qualquer substância perigosa para a saúde.

C

com emprego de chave falsa.

D

com emprego de astúcia.

E

contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos.

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Q726699

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726699 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O erro de tipo acidental exclui o dolo, mas agente poderá responder por crime culposo.

B

O erro de tipo acidental exclui o dolo e a culpa.

C

O erro de tipo essencial sempre exclui culpabilidade.

D

O erro de tipo essencial exclui culpabilidade somente se for invencível.

E

O erro de proibição, se inevitável, isenta de pena.

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Q726698

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726698 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Código Penal brasileiro, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, deverá ter sua pena reduzida, não sendo admitida em qualquer hipótese a aplicação da medida de segurança.

B

De acordo com o Código Penal brasileiro, prazo máximo de cumprimento medida segurança é de trinta anos.

C

De acordo com o Código Penal brasileiro, indígena é considerado inimputável, devendo ser sempre submetido à medida de segurança, caso pratique um fato definido como crime.

D

De acordo com o Código Penal brasileiro, agente que, por embriaguez completa, não patológica, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, fica isento de pena, não podendo ser aplicada medida de segurança.

E

De acordo com o Código Penal brasileiro, agente que, por embriaguez completa, não patológica, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, fica isento de pena, devendo ser aplicada medida de segurança.

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Q726697

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726697 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

C

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.

D

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.

E

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.

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Q726696

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726696 Direito Tributário

O imóvel transferido pelo “de cujus” antes do seu falecimento, através de instrumento particular de compra e venda não registrada, estará sujeito ao

A

Imposto de Transmissão Causa e Mortis e Doação, ITCD, pois o imóvel permanece no nome do falecido e deverá ser inventariado.

B

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, eis que o imóvel foi transferido em vida.

C

Não incide nenhum dos dois tributos referidos anteriormente.

D

Incidem os dois tributos referidos anteriormente.

E

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Q726695

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726695 Direito Tributário

Quando não for possível exigir a obrigação principal do contribuinte, responde solidariamente com o mesmo, em relação ao ITCD: I - o tabelião, o escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em relação ao seu ofício. II - o filho, em relação ao tributo devido pelo pai. III - os empregados, em relação ao tributo devido pela empresa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q726694

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726694 Direito Tributário

Para fins de se obter a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, ITCD, em caso de inventário judicial, utiliza-se:

A

o custo de aquisição, quando da compra do bem pelo de cujus.

B

o custo de aquisição, quando da compra do bem pelo de cujus, corrigido até o mês do recolhimento do tributo.

C

o valor apontado pela avaliação no inventário.

D

o valor médio dos imóveis, em condições semelhantes, à data da compra, corrigido até o mês do recolhimento do tributo.

E

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Q726693

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726693 Direito Tributário

A doação de dinheiro, quanto ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD,

A

não está sujeito à tributação, porque não se trata de bem imóvel.

B

se o doador, ao auferir renda, já ofereceu à tributação o Imposto de Renda sobre o valor que doou, não há tributação do ITCD.

C

se doador e donatário têm domicílio no mesmo município, não há incidência do ITCD.

D

está sujeito à tributação do ITCD, porque o tributo incide sobre bens imóveis e móveis.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q726692

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726692 Direito Tributário

A partilha de um único imóvel de um casal, pelo regime da comunhão universal de bens, quanto ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:

A

sofre incidência do ITBI sobre o valor de 100% da avaliação do imóvel partilhado.

B

sofre incidência do ITBI sobre 50% da avaliação do imóvel.

C

não sofre incidência, pois cada cônjuge já era proprietário de sua metade, não havendo nenhuma transferência de patrimônio.

D

sofre incidência do ITBI sobre 25% do valor da avaliação do imóvel.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q726691

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726691 Direito Tributário

Em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), observe as seguintes afirmativas. I - Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. II - A União terá competência para sua instituição, se o credor tiver domicílio ou residência no exterior. III- Compete ao Estado onde o bem imóvel estiver situado, mesmo que o inventário seja processado em outro Estado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q726690

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726690 Direito Tributário

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), é tributo de competência:

A

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, podendo cada um instituí-lo de acordo com a competência concorrente.

B

da União.

C

dos Estados e do Distrito Federal.

D

dos Municípios.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q726689

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726689 Direito Tributário

Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.

A

Um tributo pode ser cobrado para atingir fatos geradores ocorridos até o último dia do exercício anterior ao da publicação da lei.

B

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do último dia do exercício seguinte ao da publicação da lei.

C

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

É vedado instituir ou cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

É vedado instituir ou aumentar tributos noventa dias antes da vigência da lei.

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Q726688

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726688 Direito Tributário

O tabelião deverá dispensar o recolhimento de tributo vinculado ao ato e obrigatório por lei quando:

A

o contribuinte explica que não deseja pagar o tributo e que, se a fiscalização vier a cobrar, vai discutir a sua exigibilidade.

B

se o contribuinte apresenta medida liminar concedida em mandado de segurança dispensando especificamente o recolhimento do tributo vinculado ao ato.

C

se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento do tributo no futuro, se a fiscalização vier a cobrar.

D

se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que vai parcelar o tributo.

E

Nenhuma das respostas está correta.

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Q726687

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726687 Direito Tributário

Qual o significado de isenção?

A

É a situação em que um tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador.

B

É a situação que o tributo não é devido por não ter ocorrido fato gerador.

C

É quando a lei prevê alíquota zero.

D

O mesmo que imunidade.

E

É um favor fiscal concedido pela lei que dispensa o pagamento de um tributo devido.

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Q726686

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726686 Direito Empresarial (Comercial)

A Recuperação Judicial:

A

abrange todas as dívidas do empresário.

B

por ser destinada a preservar a empresa, pode ser requerida por quem não é empresário comerciante.

C

não atinge os créditos trabalhistas.

D

não atinge os créditos tributários.

E

não atinge os créditos inferiores a 40 salários mínimos.

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Q726685

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726685 Direito Empresarial (Comercial)

A falência pode ser requerida:

A

por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado e acima de 40 salários mínimos.

B

por ausência de pagamento, depósito ou garantia da execução fundada em título executivo superior a 40 salários mínimos.

C

por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que antes tenha havido a execução da dívida que se quer cobrar.

D

por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado, independentemente do valor da dívida.

E

por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que o credor seja empresário.

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Q726684

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726684 Direito Empresarial (Comercial)

Em se tratando de sociedades anônimas:

A

as ações preferenciais não podem exceder a 75% do capital social.

B

as ações ordinárias podem ter uma classe especial sem direito a voto.

C

as ações ordinárias podem ter uma classe especial conversível em ações preferenciais.

D

as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque aquelas não podem ter direito a voto.

E

as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque estas podem não ter direito a voto.

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