Questões de Concurso Para tj-mg

Em relação aos programas de atendimento, a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional afirma que:

I. Compete à autoridade judicial encaminhar o adolescente para o orientador credenciado ao programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida.

II. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III. Os programas de atendimento devem especificar o regime e, dentre outros, o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores.

IV. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

Estão corretas as afirmativas

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. Conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:

( ) Prioridade de assistência à saúde às mulheres e crianças.

( ) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

( ) Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos dos Municípios e da iniciativa privada na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

( ) Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

A sequência está correta em

O estudo social realizado pelo assistente social é fundamental no âmbito do Poder Judiciário, pois:

I. Para construir o estudo social o assistente social realiza observações sistemáticas e assistemáticas; entrevistas; estudo documental e bibliográfico.

II. Na realização do estudo social o assistente social deve pautar-se exclusivamente pelo que é expresso verbalmente pelos sujeitos envolvidos em dada situação sociofamiliar.

III. O conteúdo significativo do estudo social, expresso em relatórios ou no laudo social, atém-se estritamente aos problemas pessoais de um indivíduo e sua relação familiar.

IV. É o meio pelo qual o profissional estuda uma determinada realidade social, realiza uma avaliação, emite um parecer que contribuirá para fundamentar medidas sociais e legais que poderão ser tomadas.

Estão corretas apenas as afirmativas