Questões de Concurso Para tce-to
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De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Joana:
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação:
I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988.
II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta.
Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em: