Questões de Concurso Para tce-rj

O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:

A Lei n° 8.666/1993 admite quatro regimes de execução dos contratos para obras e serviços. São eles: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A principal diferença entre a empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário está:

A Secretaria Municipal de Educação de Cantão das Artes pretende contratar serviços de treinamento para os professores da rede municipal de ensino. A modalidade de licitação será o Convite, do tipo técnica e preço. O convite será expedido no dia 18/06/2012 e as propostas serão recebidas no dia 25/06/2012. Considere as seguintes informações sobre o caso apresentado:

I. A modalidade de licitação deve ser alterada, pois não é possível utilizar o tipo de licitação técnica e preço no convite.

II. O prazo para recebimento das propostas deve ser alterado, pois a Lei n° 8.666/93 estabelece no mínimo 30 dias para a licitação do tipo técnica e preço.

III. O tipo de licitação deve ser alterado, pois serviços de treinamento não podem utilizar técnica e preço.

Está correto o que se afirma em:

A prática dos atos processuais no tempo é estabelecida e regrada no Código de Processo Civil. Sobre o tema, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

No ano de 2009, o preguiçoso Manoel da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, se ausentou do serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. No mês de julho de 2012, Manoel foi surpreendido ao receber citação em um processo administrativo disciplinar. Ao conversar com Joaquim, profundo conhecedor do estatuto dos servidores, sobre o prazo para o poder público lhe aplicar sanção disciplinar, Manoel soube corretamente que:

Diante das normas atualmente em vigor sobre a aposentadoria do servidor público da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, afirma-se que:

Em relação ao conceito e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, conforme definições da NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, é correto afirmar que:

Com as recentes alterações, a Lei Societária reforçou a importância dos princípios de contabilidade para o reporte da informação. Para fins de demonstrações contábeis, vigora a força dos princípios, dando corpo para prevalecer a essência econômica da transação sobre a forma jurídica dos contratos. Nesse contexto, o Conselho Federal de Contabilidade reformou recentemente a resolução CFC nº 750/1993. Conforme a Resolução CFC n.º 1282/2010:

O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei do Orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.

II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.

III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.

É correto somente o que se afirma em:

O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:

A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que:

Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

Considerando a repartição de competências entre os entes federados estabelecida na Constituição Federal, os mecanismos federativos de integração e de cooperação, bem como as normas constitucionais de direito ambiental e o ordenamento em vigor a respeito dos espaços territoriais especialmente protegidos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as ações constitucionais, os mandados de segurança individual e coletivo, e a ação civil pública, é correto afirmar que:

O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:

Foi publicado no Diário Oficial um Edital de licitação organizado pelo Município de Vassouras tendo por objeto a contratação de serviços de engenharia para construção de um Posto de Saúde. A modalidade licitatória escolhida foi a concorrência, e o tipo de licitação eleito foi “técnica e preço”. O Edital exige, na fase de habilitação, a apresentação de Certidão de Acervo Técnico dos profissionais integrantes das licitantes e proíbe a participação do autor do projeto básico no referido certame. O Edital foi objeto de impugnação. O argumento utilizado corretamente pelo impugnante foi:

O objetivo da licitação é identificar a proposta mais vantajosa para a administração. A lei 8.666/93 estabelece as normas gerais para licitações e prevê também que a licitação pode ser dispensada, desde que haja justificativa suficiente.

A administração pública pode fazer compra sem licitação no(s) seguinte(s) caso(s):

Nos crimes contra as licitações (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar:

A substituição tributária é uma modalidade de responsabilidade tributária em que a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador tributário. A respeito do tema, é correto afirmar que, caso o fato gerador presumido não venha a ocorrer: