Questões de Concurso
Para tce-rj
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I. com referência do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações, a doutrina sustenta que sua consumação dá-se com o mero ajuste, combinação ou adoção do expediente no procedimento da licitação, independente da efetiva adjudicação ou obtenção da vantagem econômica, sendo o crime formal;
II. o crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, do art. 1º, inciso II, criminaliza o denominado “peculato de uso", tipificando como crime funcional a conduta de utilizar-se o agente público municipal, indevidamente, sem animus domini, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, não sendo esta figura penal configurada na hipótese apresentada, ante ao manejo de dinheiro pelo agente;
III. embora contrários a preceitos licitatórios, os dispêndios realizados pelo agente se fizeram, na ótica das normas orçamentário-financeiras, de acordo com o preceituado para a modalidade licitatória escolhida (carta-convite), não sendo correto imputar os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais;
IV. não houve dispensa ou inexigibilidade indevidas de licitação, mas fraudes decorrentes da adoção de modalidades impróprias de certame licitatório.
Estão corretas as assertivas:
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Um jovem que nunca havia contribuído para o RGPS foi
diagnosticado, após sete meses de trabalho, com um grave
problema cardíaco, que o deixou incapacitado para o
trabalho por período de tempo indeterminado. Nesse caso, o
trabalhador não terá direito a receber o auxílio por
incapacidade temporária concedido pelo INSS.
Até que ocorra a homologação formal de ingresso do estado no regime de recuperação fiscal, fica suspensa a aplicação das penalidades previstas na LRF pela não redução das despesas com pessoal no prazo estabelecido na lei.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Consoante determinação constitucional, o planejamento
público é determinante por natureza.
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Para efeitos não tributários, é admitida a distinção legal entre
as empresas brasileiras de capital nacional e as estrangeiras.
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.
A proteção ao consumidor estava presente na ordem
constitucional brasileira vigente antes de 1988.
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
As despesas com a realização de ato processual requerido
pelo órgão do MP, que esteja atuando em processo cível
como fiscal da ordem jurídica, devem ser antecipadas pelo
autor da ação.
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.
Uma vez nomeados e empossados, os ministros do TCU
poderão perder seus cargos por efeito de sentença judiciária.
Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
As ações de controle externo do TCU devem seguir o plano
de controle externo proposto pela Presidência da República,
em alinhamento com o plano estratégico e as diretrizes do
próprio TCU e das contas do presidente da República.
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Assim como as demais constituições, a CF pode ser
entendida como uma decisão política do titular do poder
constituinte.
A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A2-II, julgue o item que se segue.
No último período do texto, a flexão da forma verbal
“possa”, na terceira pessoa do singular, é justificada pelo fato
de o sujeito dessa oração ter como referente “uma pequena
autoavaliação corajosa”.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a
progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária
do regime próprio de seguridade social dos servidores
públicos.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
São devidos ao município de domicílio de Maurício 50%
do produto da arrecadação do IPVA, independentemente
do local de licenciamento do veículo.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida
a participação do elaborador do projeto básico na licitação
ou na execução do contrato, como consultor ou técnico,
nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública
interessada.
Com relação às operações de crédito, julgue o item subsecutivo.
Como não impacta o patrimônio, a evidenciação da contratação
de operação de crédito deve ser feita em contas de controle.
A respeito dos procedimentos estabelecidos pela legislação societária e pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em relação às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.
No balanço patrimonial, os ativos e passivos devem ser
apresentados por ordem de liquidez, sempre que tal forma
de apresentação proporcionar informação confiável e mais
relevante para o usuário do que a apresentação de ativos
circulantes e não circulantes e de passivos circulantes e não
circulantes como grupos de contas separados do balanço
patrimonial.
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