Questões de Concurso Para tce-rj
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À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.
A competência da União para emitir moeda é exercida
concorrentemente pelo Banco Central e pelo Ministério da
Economia.
À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
Tendo como referência a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o seguinte item.
Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é
reservado a membros do Ministério Público com mais de
dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico
e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União
julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da
aplicação de recursos públicos repassados pela União,
mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.