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Q1639952
Direito Constitucional
Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo
Q1639951
Direito Constitucional
Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do
mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do
Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no
primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo
voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria
constante da referida proposta de Emenda
Q1639950
Direito Constitucional
Por intermédio da Emenda Constitucional nº 16, de 1965,
à Constituição brasileira então vigente, atribuiu-se ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar “representação contra inconstitucionalidade
de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual,
encaminhada pelo Procurador-Geral da República”. Referido instrumento originou, posteriormente, no sistema de
controle de constitucionalidade brasileiro,
Q1639949
Direito Constitucional
Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma
constitucional segundo a qual
Q1639948
Direito Constitucional
Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de
recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de
Q1639947
Direito Constitucional
O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público
municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais
pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento,
sob pena de
Q1639946
Direito Constitucional
A Constituição federal assegura indistintamente a todos a
gratuidade
Q1639945
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Q1639944
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição federal, é igualmente vedado
aos juízes e membros do Ministério Público
Q1639943
Direito Constitucional
Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando
foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos
produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é
Q1639942
Direito Administrativo
As Organizações Sociais
Q1639941
Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços
na Administração Pública, em especial no tocante à
participação do cidadão. Entretanto, é vista também por
muitos analistas como responsável por uma tendência ao
enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos
Q1639940
Administração Pública
O paradigma pós-burocrático, subjacente ao Plano Diretor
da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995,
Q1639939
Administração Pública
O modelo burocrático define-se, basicamente, como o tipo
de organização apta a realizar de modo eficiente tarefas
administrativas em grande escala, mediante trabalho
racionalmente organizado. Constituem princípios administrativos típicos da burocracia:
Q1639938
Administração Pública
O Decreto-Lei nº 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, é considerado um avanço na busca de
superação da rigidez burocrática e é tido como um marco
na introdução da administração gerencial no Brasil. A
respeito do referido diploma legal, é correto afirmar que
Q1639937
Contabilidade Geral
A adoção do menor valor para os componentes do Ativo e
do maior valor para o Passivo, sempre que se apresentem
alternativas válidas para a quantificação das mutações
patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido, é determinada pelo princípio contábil da
Q1639932
Direito Financeiro
É nulo de pleno direito o ato que
Q1639931
Administração Pública
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal:
Q1639930
Contabilidade Geral
O Balanço Patrimonial NÃO demonstrará
Q1639929
Contabilidade Pública
O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa
orçamentárias,
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