Questões de Concurso Para tce-es

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta do estado e dos municípios.

Com relação à economia brasileira, julgue o item que se segue.

Diferentemente do que ocorreu com os demais planos econômicos heterodoxos adotados no Brasil entre 1986 e 1993, o sucesso do Plano Real deveu-se à constatação de que o problema inflacionário no país decorria simultaneamente do fato de que a inflação era de demanda e do de que possuía um componente inercial.

Com relação à economia brasileira, julgue o item que se segue.

As mudanças no padrão demográfico brasileiro provocam constante necessidade de mudanças nas políticas públicas em educação, saúde, emprego e previdência social.

Com relação à economia brasileira, julgue o item que se segue.

Nos anos 90 do século XX, apesar da melhora inicial da situação dos mais pobres provocada pela estabilização da moeda, a renda retida por essa camada social diminuiu e a dos mais ricos aumentou.

Com relação à economia brasileira, julgue o item que se segue.

A implantação de uma política industrial voltada para o aumento de competitividade foi uma importante contribuição do governo Collor. Essa política se contrapôs às políticas adotadas até então, que objetivavam a expansão da capacidade produtiva via incentivo à substituição de importação.

No que se refere à economia do setor público, julgue o item subsequente.

A adoção de uma política tributária de aumento generalizado de impostos indiretos possibilita que o governo cumpra sua função distributiva.

No que se refere à economia do setor público, julgue o item subsequente.

Uma política protecionista, por meio do aumento das alíquotas de importação, atende à função estabilizadora do Estado, pois reduz os preços dos bens nacionais, ajudando a controlar a inflação.

No que se refere à economia do setor público, julgue o item subsequente.

O governo de Fernando Collor caracteriza-se como produtor e o de Fernando Henrique Cardoso, como provisor.

No que se refere à economia do setor público, julgue o item subsequente.

O funcionamento do sistema de mercado com presença do governo é capaz de assegurar altos níveis de emprego, porém desestabiliza os preços nessa economia.

No que se refere à economia do setor público, julgue o item subsequente.

Em um país com superávit primário e déficit operacional, os juros pagos são maiores que as necessidades de financiamento no conceito operacional.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

Aos auditores do TCE/ES é permitido participar de conselhos e comissões de entidades jurisdicionadas pelo próprio tribunal, desde que as entidades não tenham fins lucrativos e que os referidos auditores se abstenham de emitir relatórios ou pareceres sobre tais entidades.

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue o item que se segue.

Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue o item que se segue.

Tomada de contas especial só deve ser adotada pelo administrador público, independentemente das providências administrativas internas, para ressarcimento do dano provocado ao erário e do seu montante, sob pena de responsabilidade solidária.

A respeito da prescrição administrativa, julgue o item abaixo.

No caso de um ordenador de despesa perder o prazo para recurso em uma decisão desfavorável de tribunal de contas, não haverá possibilidade de recurso extemporâneo, pois é vedado à administração acolhê-lo, mesmo se constatado assistir razão ao interessado.

Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.

Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal.

Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.

As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso interposto fora do prazo, desde que em razão da superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como no recurso de revisão ao plenário.

Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.

No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o habeas data, aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve no serviço público.

À luz do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.

Constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário permitir ou mesmo facilitar a alienação ou locação, por valor superior ao de mercado, de bem patrimonial de entidade que dependa de recursos do Tesouro para o seu custeio.