Questões de Concurso Para tce-es
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Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.
O indivíduo que, após dezessete anos ininterruptos de
contribuição para o RGPS, deixar de recolher a contribuição,
fará jus ao recebimento de aposentadoria por idade, desde
que cumpra com o requisito de idade mínima.
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de
pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao
presidente do tribunal para que requisite as quantias a que
tenha sido condenada a fazenda pública em processo com
trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a
despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.
A mera apresentação do pedido de parcelamento não
interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender
a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a
homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.
Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.
O arrependimento posterior constitui causa obrigatória de
redução de pena, porém não se estende ao coautor ou partícipe
que não tenha, voluntariamente, realizado o ressarcimento
exigido para a obtenção do benefício legal.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso o réu pretenda reformar a decisão que antecipou os
efeitos da tutela, ele deverá interpor o recurso de agravo retido,
no prazo de dez dias, contado a partir da intimação da decisão
antecipatória concedida, não se admitido, no caso em apreço,
agravo de instrumento. Na eventualidade de interposição desse
recurso, o relator deverá convertê-lo em agravo retido.
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