Questões de Concurso Para prefeitura de cáceres - mt

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), como é chamado o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa à proteção da saúde individual e coletiva, por meio da verificação in loco do cumprimento dos marcos legal e regulatório sanitários relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos?

No que se refere ao campo de atuação da vigilância sanitária, analise os seguintes bens, produtos e serviços:

I. Alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.


São passíveis de fiscalização: 

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, caracterizado pela definição das responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias dessa vigilância. De acordo com a PNVS, as três esferas de governo têm suas responsabilidades definidas, levando-se em conta a diversidade e especificidade locorregional. De quem é a responsabilidade de participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, alocando recursos orçamentários e financeiros para a implementação dessa Política? 

Analise a seguinte situação fictícia:

Determinado estabelecimento comercial situado no Município de Cáceres, conhecido pelo nome fantasia “Noite Cacerense”, promoveu um evento festivo com apresentação de banda de músicos, cobrando preços diferenciados para ingresso de homens e mulheres, além de utilizar a mulher como estratégia para atrair a clientela masculina, ao conceder ingresso grátis para as mulheres até determinado horário.
Considerando a orientação do Ministério da Justiça baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da igualdade entre homens e mulheres, a utilização da mulher como estratégia de “marketing”, que a coloca em situação de inferioridade, é considerada prática comercial abusiva.
Diante da instauração de processo administrativo sancionador pelo órgão municipal de defesa do consumidor, a empresa notificada manifestou interesse em celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta, acatando as condições estipuladas pelo órgão municipal.


Sobre o referido instrumento de acordo, com fundamento nas normas que regem as relações de consumo, é correto afirmar:

Leia a seguinte parte de notícia publicada no “site” de jornal de grande circulação em 02/08/2021:

O aumento no valor dos itens da cesta básica obrigou o brasileiro a intensificar um velho hábito antes de sair às compras: a pesquisa de preços. Mas a alternativa nem sempre funciona como deveria. O motivo está na propaganda enganosa, quando o valor anunciado é bem diferente do cobrado na hora de pagar pelo que comprou. Esse tipo de problema é mais comum em supermercados, lojas e padarias. No entanto, não deveria ocorrer com tanta frequência. Para minimizar o transtorno e a frustração ao se deparar com a prática ilegal, é importante que o cliente saiba quais são os direitos nesses casos.

(...)

É o caso da professora T. B., 45 anos, que se deparou com a falsa oferta na hora de fazer as compras. "Eu tinha visto anúncios na rua, com preços ótimos, mas, quando cheguei ao mercado, os valores estavam completamente diferentes", afirma. A consumidora relata que procurou a gerência do estabelecimento, mas não conseguiu pagar o valor anunciado, sob a alegação de que a promoção havia acabado — embora a propaganda não trouxesse detalhes sobre a validade da oferta. Com isso, T. deixou de fazer as compras no local. "Fiquei muito chateada pela falta de consideração com o cliente", enfatiza. Segundo os dados revelados pelo Procon, o incidente não é um episódio isolado, mas uma situação cada vez mais comum.

(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4941156-propaganda-enganosa-em-mercadosfaz-crescer-reclamacoes-ao-procon.html#google_vignette. Acesso em: 12/02/2024.)


Diante da situação retratada na notícia, a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), que obriga o fornecedor anunciante, quando incorrer em desvio publicitário, a corrigir os erros do anúncio veiculado, às suas próprias expensas, com o fim de impedir a difusão da publicidade enganosa ou abusiva, mesmo após o primeiro anúncio ter sido retirado de veiculação, é denominada

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, complete o seguinte comando legal acerca da responsabilidade de quem descumprir as normas de proteção do meio ambiente:

“As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções_____________ e _______________, independentemente da obrigação de____________ os __________ causados”.


Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Em conformidade com as normas que regulam os procedimentos a serem adotados na apuração e punição a infrações da legislação de defesa do consumidor, considere a seguinte situação hipotética:

Raimundino da Paz, Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor do Município de Cáceres/MT, durante a fiscalização de um estabelecimento comercial de venda de pneus, constatou indícios de comercialização dos produtos em desacordo com as especificações técnicas e lavrou um Termo de Apreensão desses produtos.

Nesse caso, qual a conduta a ser adotada pelo Fiscal em relação aos bens apreendidos? 

Leia o seguinte trecho de notícia publicada pela Agência do Governo Federal em 02/02/2024:

QUADRO - Em 2024, o Brasil já registrou 243.721 casos prováveis de dengue. Destes, 103.526 foram confirmados e 140.195 ainda estão em avaliação clínica. Em todo o país, 163 mortes estão sob investigação para determinar se foram causadas pela doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. Zika e chikungunya também estão sendo monitoradas pelo Ministério e as secretarias estaduais e municipais de Saúde.

(...)

CUIDADOS - O verão é um período de intensas chuvas e altas temperaturas. Essa combinação, agravada pelos efeitos das mudanças climáticas e do fenômeno El Niño, torna a época favorável para o aumento da reprodução do mosquito Aedes aegypti, transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika.

(Disponível em: Agência Gov. da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Acesso em: 07 fev. 2024.)


Sobre os cuidados a serem adotados para prevenção e combate aos vetores que transmitem as doenças citadas na notícia, com base na legislação de posturas do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Cabe ao munícipe informar a Prefeitura da proliferação de fauna sinantrópica em sua propriedade urbana, para fins de dedetização, visto que tal medida é de competência do Poder Público.


( ) Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas, evitando o acúmulo de lixo e material não utilizável que possam propiciar a proliferação de insetos e outras pragas.


( ) Os proprietários de lotes urbanos que receberem notificações para fechamento de terrenos baldios e outras obras necessárias, inclusive medidas de limpeza e conservação, mas não as atenderem, ficarão sujeitos à multa e ao pagamento de serviços executados pela Municipalidade.


( ) Na zona rural, todos os locais destinados ao recolhimento e confinamento de animais, deverão revestir-se de todas as medidas de higiene recomendáveis, com água corrente ou reservada para limpeza semanal do piso.


Assinale a sequência correta.

Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT prescreve:

“O município providenciará com a participação da comunidade, em articulação com a União e o Estado, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e de trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais”.

Em relação aos diferentes aspectos do meio ambiente citados no dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um componente do meio ambiente artificial.

De acordo com as normas de posturas municipais aplicáveis aos produtos químicos no trabalho rural, assinale a afirmativa correta.

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT acerca da circulação de veículos pesados de carga na zona urbana, analise as afirmativas.


I. Compete ao órgão ou entidade de trânsito estadual promover a classificação desses veículos e a devida sinalização das vias públicas na zona urbana.


II. Nos veículos de carga de explosivos ou inflamáveis é proibido transportar outras pessoas além do motorista e ajudante.


III. O motorista que não apresentar a devida documentação ou não atender às normas exigidas pela legislação pertinente será autuado pela fiscalização.


IV. Cabe ao Executivo Municipal fixar os horários de funcionamento de carga e descarga, bem como outros tipos de estacionamentos em vias públicas.



Estão corretas as afirmativas

Considerando as normas de posturas municipais aplicáveis às instalações de circos e parques de diversões no Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ser exercido pela administração pública local, com a finalidade de “disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade” (parágrafo único do art. 142).

Nesse contexto, considere que uma entidade religiosa sediada no Município pretende realizar uma festa de caráter público em uma praça próxima de uma igreja. No evento, serão instaladas barracas para comercialização de refrigerante, água, doces e salgados, além de jogos para o público infantil.

Diante de tal situação, a entidade organizadora do evento, de acordo com a legislação municipal,

Identifique os diferentes tipos de edificações para ocupação residencial, em conformidade com o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995).


1. Consideram-se residências _____________ as habitações com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, constituídas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: cozinha, banheiro, quarto e sala.


2. Consideram-se residências _____________ duas unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede de alvenaria comum, alcançando a altura da cobertura.


3. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades de moradia no mesmo alinhamento.


4. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas que, situando-se ao longo do logradouro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia, as quais não poderão ser superiores a 20 (vinte) unidades.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:

“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.

De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante vistoria a uma obra de engenharia relativa à construção de um edifício residencial destinado a habitações coletivas na zona urbana do Município de Cáceres, o Fiscal de Obras da Prefeitura foi questionado sobre a obrigatoriedade de implantação de elevadores para acesso aos pavimentos superiores, em conformidade com a legislação municipal.

Nesse caso, tratando-se de uma edificação de 04 (quatro) pavimentos, é correto afirmar: 

Sobre análise e registro de projetos, o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995) prescreve que “as pranchas terão as dimensões mínimas de 22x33 centímetros, que deverão ser apresentadas em cópias heliográficas numeradas e dobradas, constando nome da obra, do proprietário, do responsável técnico devidamente habilitado”.
Quanto às disposições normativas aplicáveis a determinados elementos constitutivos do projeto de construção civil, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 


1. Planta baixa
2. Elevação ou fachada
3. Planta de cobertura
4. Planta de situação/locação

( ) Indicação da construção em relação às divisas do terreno devidamente cotadas, e sua orientação solar, assim como sua amarração na quadra de acordo com a esquina mais próxima.

( ) Indicação dos caimentos d`água, localização de calhas, rufos, domus, quando existirem.

( ) De cada pavimento que comportar a construção, determinando o destino de cada espaço físico devidamente cotado.

( ) Principal e secundária, sendo 01 (uma) obrigatória voltada para o logradouro público.


Marque a sequência correta. 

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 19/1995 previstas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta acerca do “habite-se” (documento que atesta que a obra foi aceita pela Prefeitura Municipal).

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP:

A implantação das Operações Urbanas é um marco urbanístico para a capital paulista. São Paulo é pioneira na estruturação desse instrumento que possibilita a parceria entre os setores públicos e privados para promover transformações urbanas. Por isso, o Município tem sido reconhecido e procurado por outras cidades interessadas em conhecer mais sobre a aplicação das operações urbanas.
(...)

Cada Operação Urbana Consorciada tem um Conselho Gestor composto por representantes da sociedade civil e do poder público, que delibera sobre as intervenções públicas (obras) a serem executadas na sua região.


Um pouco mais sobre as Operações Urbanas

As Operações Urbanas Consorciadas buscam transformar regiões da cidade que têm potencial de desenvolvimento. Esses instrumentos são regulados pelo Plano Diretor Estratégico e aprovados mediante lei municipal que estabelecem regras específicas e incentivos ao adensamento populacional e construtivo para uma determinada área da cidade, com perímetro previamente definido.

Elas têm por objetivo alcançar metas de qualificação para os territórios que abrangem, por meio de um conjunto de diretrizes urbanísticas, como estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001). Nas Operações Urbanas Consorciadas, a Prefeitura arrecada recursos com a venda em leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) a interessados em construir acima dos limites básicos definidos pelo Município na área dessas operações.

(Disponível em: https://www.capital.sp.gov.br/noticia/em-28-anos-operacoes-urbanas-de-sp-autorizam-um-total-deconstrucoes-superior-a-area-construida-do-distrito-se. Publicado em: 01/06/2023. Acesso em: 28/01/2024.)



Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos da Lei n.º 10.257/2001, assinale a afirmativa que define o instituto Operações Urbanas Consorciadas.