Questões de Concurso Para prefeitura de nobres - mt

A Resolução CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 2017, institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. De acordo com o seu Art. 4º, a BNCC fundamenta-se em competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelos estudantes.
Considere as competências:
I - Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
II - Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos, em diferentes contextos, e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.
III - Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e se apropriar de conhecimentos e experiências que possibilitem uma formação técnica para inserção imediata no mercado de trabalho, fazendo escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida com independência, liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.
IV - Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas obras-primas historicamente construídas pela humanidade, para superar o gosto por produtos da cultura de massa e pelo folclore local e para participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural de qualidade.

De acordo com a Resolução, a BNCC fundamenta-se nas seguintes competências gerais a serem desenvolvidas pelos estudantes:

Reinaldo Dias e Fernanda Matos, em Políticas Públicas: Princípios, propósitos e processos (São Paulo: Atlas, 2012), identificam, entre as definições de políticas públicas, a seguinte compreensão: “são as ações empreendidas ou não pelos governos que deveriam estabelecer condições de equidade no convívio social, tendo por objetivo dar condições para que todos possam atingir uma melhoria da qualidade de vida compatível com a dignidade humana”.
A respeito das políticas públicas para a educação especial e para a educação do campo, assinale a afirmativa correta. 

A respeito do financiamento da educação pública brasileira, João Antonio Monlevade, em “Construção da Complexidade do Financiamento da Educação Pública no Brasil” (In: Fineduca – Revista de Financiamento da Educação, Porto Alegre, v.2, n.4, 2012.), assim se pronuncia:
“Como é simples e de fácil compreensão o financiamento da educação privada! Soma-se a arrecadação de mensalidades dos estudantes a algumas outras fontes secundárias de recursos e obtém-se a receita da instituição, responsável por dar conta de suas despesas, entre as quais, mais de 80% se destinam a pagamento de professores e outros funcionários. O resto é lucro, o qual, quanto maior, indicará a viabilidade e o sucesso do negócio. Zerado o lucro, fecha-se a escola. E fica tudo resolvido... Na educação pública, é outra a lógica. Ela passa por dois conjuntos de realidades: de um lado, a demanda de estudantes, sujeitos de direitos, a ser atendida; de outro, os recursos disponíveis de tributos, arrecadados, em tese, de toda a população. Em razão da gratuidade da oferta e da multiplicidade de entes federados que oferecem escolas e arrecadam tributos, no momento atual quase a totalidade da receita provém de um complexo cipoal de arrecadações e redistribuições de bilhões de reais por ano e quase a totalidade dos gastos se faz em instituições públicas mantidas pela União, por 26 Estados, pelo Distrito Federal e por 5.564 municípios.”

De acordo com a legislação que trata do financiamento da educação pública na atualidade, é correto afirmar:

De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 9.765/2019, que instituiu a Política Nacional de Alfabetização (PNA), por meio dela, “a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.”
Segundo esse decreto, NÃO é mecanismo de avaliação e monitoramento da PNA:

Leia o texto:
“O que é PNE?
É o Plano Nacional de Educação, decenal, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, e que estará em vigor até 2024. É um plano diferente dos planos anteriores; uma das diferenças é que esse PNE é decenal por força constitucional, o que significa que ultrapassa governos. Tem vinculação de recursos para o seu financiamento, com prevalência sobre os Planos Plurianuais (PPA). O amplo processo de debate, que começou na CONAE 2010 e culminou com sua aprovação pelo Congresso Nacional, reforça o caráter especial e democrático desse PNE.
Por que o Brasil precisa de um Plano Nacional de Educação? O Brasil é um país federativo, em que Estados, Distrito Federal e Municípios têm autonomia para tomar suas decisões. Mas para organizar a educação nacional, os entes federativos devem trabalhar juntos, porque têm competências comuns. Nesse contexto, o PNE cumpre a função de articular os esforços nacionais em regime de colaboração, tendo como objetivo universalizar a oferta da etapa obrigatória (de 04 a 17 anos), elevar o nível de escolaridade da população, elevar a taxa de alfabetização, melhorar a qualidade da educação básica e superior, ampliar o acesso ao ensino técnico e superior, valorizar os profissionais da educação, reduzir as desigualdades sociais, democratizar a gestão e ampliar os investimentos em educação.”
(Disponível em: http://pne.mec.gov.br/20-perguntas-frequentes. Acesso em: 12/07/2022.)
Sobre o Plano Nacional de Educação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O corpo da Lei 13.005/2014 traz questões gerais sobre o plano, tais como: diretrizes, formas de monitoramento e avaliação, importância do trabalho articulado entre as diferentes esferas governamentais, participação da sociedade, prazos para a elaboração ou adequação dos planos subnacionais e para instituição do Sistema Nacional de Educação.
( ) As metas e suas respectivas estratégias fazem parte do Anexo. As estratégias são previsões do que se espera fazer em um determinado período de tempo para superar ou minimizar um determinado problema, enquanto as metas representam formas de enfrentar os desafios de cada estratégia.
( ) O PNE não apresenta meta relacionada à elevação da escolaridade da população, desprezando a ampliação da oferta do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e o aumento de vagas no Ensino Superior.
( ) Quanto à alfabetização, o PNE traz como uma de suas metas alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.

Assinale a sequência correta.