Questões de Concurso Para prefeitura de rondonópolis - mt

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

É a ação cabível para dirimir controvérsia acerca da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, podendo ser proposta pelos legitimados para manejar ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

No tocante à competência constitucional dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes.

( ) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

( ) Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

( ) É de competência dos Municípios a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a sequência correta.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão municipal, é correto afirmar:

Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere:

I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei.

III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas.

IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão corretas as afirmativas

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que diz respeito à interpretação constitucional e, em conformidade com a doutrina dominante do direito constitucional, analise as assertivas.

I - Este princípio orienta o aplicador da Constituição, ao construir resoluções para os problemas jurídico-constitucionais, a dar maior primazia aos critérios favorecedores da integração social e da unidade política, uma vez que a coesão sociopolítica é condição de possibilidade para criação de qualquer sistema jurídico.

II - Segundo este princípio, o aplicador das normas constitucionais, ao se deparar com situações de concorrência entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos, deve adotar a solução que otimize a realização de todos eles, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

III - De acordo com este princípio, os órgãos que atuam como intérpretes supremos da Constituição não podem chegar a resultados que subvertam, alterem ou perturbem o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Essas assertivas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios interpretativos das normas constitucionais:

Leia atentamente as frases abaixo.

1 - Os tempos difíceis refletem o agravamento da crise e a consequente queda na arrecadação.

2 - Existem hoje no Brasil essencialmente dois tipos de estado.

3 - Para o segundo grupo, a situação ainda não ficou tão dramática, mas o ajuste de suas finanças foi feito na base de cortes expressivos nos investimentos.

4 - O primeiro não tem caixa para pagar atividades fundamentais, como os serviços de saúde.

5 - Vai alongar o prazo de vencimento das dívidas dos estados, que terão o benefício de redução no valor das prestações mensais dos encargos com juros.

6 - É o caso do Rio de Janeiro, que deixou de surfar no dinheiro fácil dos tempos de petróleo valorizado e agora vive dias de aperto.

7 - Em um acordo selado na semana passada, o governo federal decidiu dar uma colher de chá às finanças estaduais.

Assinale a sequência que torna as frases um texto coeso e coerente.

A palavra mal, em Mal sabia ele que estava escrevendo a história com um puxão de orelha., liga-se ao verbo saber e, em termos de sentido, opõe-se a bem. Como advérbio, essa palavra pode modificar verbos, adjetivos e até mesmo outros advérbios. Assinale a alternativa em que o termo mal exerce essa função.

O uso da linguagem informal é um dos traços desse anúncio que busca aproximar-se do leitor. Assinale o trecho que apresenta marca linguística de informalidade.

Sobre o anúncio, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as duas frases iniciais do anúncio, analise as afirmativas.

I - Na primeira frase, pode-se entender o termo cabeçada como algo tolo, uma asneira, uma bobagem.

II - Na palavra cabeçada, o sufixo –ada, expressa o sentido denotativo de “golpe dado com”, a exemplo de pernada, patada, joelhada.

III - Em ambas as frases, o sentido de cabeçada e as (cabeçadas) é denotativo, ou seja, sentido próprio, literal.

IV - O pronome as, na segunda frase, ao retomar a palavra cabeçada, o faz com o mesmo sentido denotativo empregado na primeira frase.

Estão corretas as afirmativas

Ideia implícita é aquela que fica subentendida no texto; revelada, algumas vezes, por marcas linguísticas. Assinale a ideia que, no texto, NÃO se apresenta implícita.

Em relação aos tempos e modos verbais utilizados na notícia, analise as afirmativas.

I - A forma verbal destaca, no presente do indicativo, expressa que a ação de destacar no texto é habitual.

II - A forma verbal ganhe está no modo subjuntivo, pois que indica uma ação de realização hipotética.

III - As formas verbais estimular e qualificar exercem funções típicas dos nomes, por isso são denominadas formas nominais.

IV - As formas verbais criou e mudou exemplificam o pretérito mais que perfeito do indicativo, indicando uma ação realizada no passado, anterior a outra também passada.

Estão corretas as afirmativas

Há sinais de pontuação que contribuem para a organização lógica das ideias do texto, o que enseja leitura competente. Sobre sinais de pontuação empregados no texto, analise as afirmativas.

I - Em Muitas ressalvas cabem na comparação entre Brasil e Finlândia – a começar pela população, o travessão pode ser substituído por vírgula, pois ambos indicam suspensão de um pensamento.

II - Em Tamanho é o valor que se dá à sala de aula que, mesmo na universidade, ninguém desembolsa um tostão., as vírgulas indicam que uma expressão adverbial foi usada fora de sua posição canônica.

III - Em os finlandeses são 5,5 milhões com cultura homogênea e pouca disparidade de renda; já nós, 200 milhões com todo tipo de disparidade., o ponto e vírgula separa partes de um período que já apresenta o sinal de vírgula.

IV - Em Olhar para eles pode ajudar o Brasil a deixar a própria zona glacial: a dos últimos do mundo da educação., os dois pontos introduzem uma explicação a respeito da expressão anterior.

Está correto o que se afirma em

A respeito de elementos coesivos responsáveis pelas relações de sentido do texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O advérbio já, em os finlandeses são 5,5 milhões com cultura homogênea e pouca disparidade de renda; já nós, 200 milhões com todo tipo de disparidade., indica alteração da situação apresentada no primeiro país em relação ao segundo país da comparação.

( ) O pronome relativo que, em A Finlândia adota um sistema parlamentarista com presidente da República que favorece coalizões, estabelece ligação de sentido com a expressão presidente da República.

( ) O pronome relativo que precedido da preposição em, em Tal estabilidade política contribuiu para a implantação de um sistema em que 99% das escolas são públicas e igualmente boas, retoma o sentido da expressão estabilidade política e pode ser substituído por onde.

( ) O pronome pessoal eles, em Também eles não têm o mau hábito e em Olhar para eles pode ajudar o Brasil, apresenta a mesma função coesiva, retomar o sentido do termo finlandeses, anteriormente citado no texto.

Assinale a sequência correta.

Sobre as ideias constantes do texto, assinale a afirmativa correta.

Leia a seguinte ementa de julgamento de recurso em processo criminal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3°, II, LEI N. 8.137/1990, DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiuse apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art. 316 do Código Penal ou o delito previsto no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. (...) 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira para deixar de praticar ato de seu ofício (fl. 18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A sentença, embora de maneira concisa, fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele praticada. 5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para justificar a decretação da perda do cargo. 6. Agravo regimental improvido.
A pena prevista na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, para o crime funcional mencionado na ementa transcrita, é de 

Quanto ao disposto no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações) acerca do processo fiscal tributário, analise as afirmativas.
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas