Questões de Concurso Para mpe-rj e promotor de justiça

do Juízo Federal Comum da área em que se deu o cometimento das infrações;

do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Federal;

do Juízo Federal Comum, mas com aplicação de medidas despenalizadoras para a contravenção;

do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Estadual de Niterói;

da Justiça Comum Estadual para ambas as infrações, mas com aplicação de medidas despenalizadoras.

a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é modalidade de pena restritiva de direitos aplicável apenas às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade;

na pena de multa deve o juiz inicialmente fixar o valor de cada dia- multa com base na gravidade do crime, para depois estabelecer a quantidade de dias-multa, levando em consideração a condição econômica do acusado;

ressalvada a reincidência, as agravantes genéricas somente se aplicam aos crimes dolosos;

a detração é o fenômeno que permite o abatimento de um dia de pena por cada três dias de trabalho ou estudo;

ao condenado a pena de detenção é possível regressão para o regime fechado.

o excesso culposo nas causas de justificação deriva de erro do agente quanto aos seus limites ou quanto às circunstâncias objetivas do fato concreto;

havendo desistência voluntária ou arrependimento eficaz o agente não responde pelo crime consumado, mas sim por mera tentativa;

segundo a concepção normativa há crime sem resultado;

havendo crime impossível, não se pune a tentativa, mas o agente responderá pelos atos já praticados;

o erro de tipo essencial, desde que inescusável, exclui dolo e culpa.

Não são admitidos o cancelamento de cartões de crédito do contribuinte devedor e a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, mas admite-se a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos.

Não são admitidos o cancelamento do passaporte do contribuinte devedor e a cobrança de astreintes, mas admite-se a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos. 

Não são admitidos o cancelamento de passaporte do contribuinte devedor e a cobrança de astreintes, mas admite-se proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.

Não são admitidas a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos e nem a proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.

Não são admitidos a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos e o cancelamento do passaporte do contribuinte devedor, mas admite-se proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.

estão exceptuados de observar tanto o princípio da anterioridade de exercício, como o princípio da anterioridade nonagesimal o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA (quando à fixação da base de cálculo) e a Contribuição para a Seguridade Social.

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU (quanto à fixação da base de cálculo) e do o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA (quando à fixação da base de cálculo), contudo o IPVA deve observar a anterioridade nonagesimal.

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU (quanto à fixação da base de cálculo) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contudo o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto de Renda – IR e o Imposto de Exportação – IE, contudo o IR deve observar a anterioridade nonagesimal.

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU (quanto à fixação da base de cálculo), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para a Seguridade Social (CSS), contudo o IPI e a CSS devem observar a anterioridade nonagesimal.