Questões de Concurso Para mpe-rj
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Nessa hipótese, a alteração societária pretendida
Diante do exposto, é correto afirmar que
Diante do exposto, a contratação realizada pela Municipalidade
No caso em análise, à luz da Lei no 8.429/92, se demonstrada a efetiva prática do ato de improbidade:
Passados dois anos, o Chefe do Poder Executivo continua não dando aplicação da lei, o que motivou a proposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que