Questões de Concurso Para prefeitura de barra longa - mg

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que:

É um tributo de competência municipal:

Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras previstas em outros instrumentos normativos, exceto:

As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal, aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores: 

Quanto à RDC nº 44/2009, sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, é correto afirmar que: