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Q2470465

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470465 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que melhor corresponde as disposições do Código Civil e ao entendimento jurisprudencial sobre o tema:

Alternativas

Os direitos do nascituro estão condicionados ao evento futuro que é o nascimento com vida, momento em que emergem os direitos da personalidade.

O nascimento com vida é o marco inicial da personalidade jurídica da pessoa física, sendo que a partir deste momento os direitos inerentes a pessoa humana passam a ser protegidos.

Os direitos do nascituro estão sob a condição resolutiva do nascimento com vida.

O STJ entende que o embrião já deve ser considerado como pessoa portadora dos direitos da personalidade, com os direitos patrimoniais protegidos por lei.

Desde o momento da concepção, ao nascituro é reconhecida a titularidade dos direitos da personalidade.

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Q2470464

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470464 Direito Civil

A luz do Código Civil, prescreve em:

Alternativas

Cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Quatro anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

Três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

Um ano a pretensão do segurado contra o segurador.

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Q2470462

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470462 Direito Financeiro

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, o qual forneça recursos financeiros para custeio geral, é chamada pela Lei de Responsabilidade Fiscal de:

Alternativas

Empresa controladora.

Empresa dependente.

Empresa controlada.

Empresa coligada.

Empresa pública.

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Q2470461

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470461 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a despesa com pessoal do ativo e inativo e pensionistas, em cada período de apuração e em cada um dos entes da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Alternativas

50% para a União e 60% para Estados e Municípios.

60% para a União e 50% para Estados e Municípios.

50% para a União, Estados e Municípios.

60% para a União, Estados e Municípios.

40% para a União e 50% para Estados e Municípios.

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Q2470460

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470460 Direito Constitucional

Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Alternativas

A Mesa de Assembleia Legislativa.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Entidade de classe de âmbito estadual.

Confederação sindical.

O Governador de Estado.

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136: E

137: E

138: B

139: A

140: C

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