Q2493730Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de
o juiz deferir tutela de urgência desde que haja nos
autos elementos que indiquem a probabilidade do
direito pleiteado e o perigo de dano ou mesmo ao
resultado útil do processo, sobre as medidas de
contracautela, assinale a alternativa incorreta:
Q2493728Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iguaraçu,
o controle de constitucionalidade caracteriza-se, em
princípio, como um mecanismo de correção presente
em determinado ordenamento jurídico, consistindo
em um sistema de verificação da conformidade de um
ato em relação à Constituição. Assim sobre o controle
de constitucionalidade da Lei Orgânica do Município
de Iguaraçu, assinale a alternativa correta:
A lei nº 101/2000, constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
Assim sobre previsão e da arrecadação da receita
pública, assinale a alternativa correta:
Segundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui
dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular, assinale
alternativa correta sobre o tema dívida ativa:
A lei nº 6.830/80 dispõe sobre cobrança judicial da
dívida ativa da Fazenda Pública, assim a execução
judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
respectivas autarquias será regida por esta Lei e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Assinale a alternativa incorreta: