Questões de Concurso Para prefeitura de mandaguari - pr

Com base no Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, analise as alternativas a seguir sobre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, em seguida assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei Complementar 116/2003, considere as afirmativas a seguir sobre os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza:

I - A incidência do imposto sobre estes serviços depende da denominação dada ao serviço prestado,ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município nos quais o prestador desenvolva a atividade de prestar estes serviços de modo permanente, seja como sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas.

III - Quando estes serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários entre outros serviços, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:

I - O imposto incide, inclusive, sobreas exportações de serviços para o exterior do País.

II - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

III - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. Sobre estas hipóteses, assinale a alternativa INCORRETA: