Questões de Concurso Para prefeitura de pato bragado - pr

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

Facilitação de contrabando ou descaminho.

Prevaricação imprópria.

Favorecimento real.

Condescendência criminosa.

Prescreve em um ano a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Prescreve em dois anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Prescreve em quatro anos a pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

É vedado ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinada cidade.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão do seu destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data final do exercício financeiro a que corresponda.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

endo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

O valor do depósito recursal será reduzido em até 1/3 para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Na mesma sessão legislativa em que foi proposta.

Dentro do mesmo mês em que foi proposta.

Na sessão legislativa posterior à que já foi proposta.

No período de um ano após ter sido proposta.

Aplica-se o escalonamento progressivo previsto na legislação, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido seja elevado.

Incide a regra geral aplicável aos litígios entre particulares, fixando-se honorários entre 10% a 20%, qualquer seja o valor da causa.

Devem ser fixados os honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for muito alto.

Não há condenação em honorários nas demandas que envolvam a Fazenda Pública, independentemente do valor.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens I, III e IV.

Apenas nos itens II, III e IV.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens I, III e IV.

Apenas nos itens II, III e IV.

Existência, validade e eficácia.

Termo, condição e modo ou encargo.

Nulidade e anulabilidade.

Objeto lícito e determinável.

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, vedado o direito de regresso.

Se uma pessoa é atingida por bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos, o ônus da prova é da vítima.

O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde subjetivamente pela conduta omissiva.

O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento.

inconstância | inexatidão

transparência | imprecisão

veracidade | ambiguidade

fidelidade | clareza

É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.

É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.

É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.

É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.

O crime imputado a Thais será de lesão corporal grave.

O crime imputado a Thais será de tentativa de homicídio com resultado lesão.

O crime imputado a Thais será de lesão corporal leve.

O crime imputado a Thais será de tentativa de homicídio cumulado com situação vexatória.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.

A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

Regulamentar o comércio internacional de produtos de origem animal.

Estabelecer normas de segurança alimentar.

Padronizar embalagens para produtos de origem animal.

Promover a exportação de produtos agropecuários.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no itens II e III.

Em nenhum dos itens.

Inspeção Especial.

Inspeção Compulsória.

Inspeção de Conformidade.

Inspeção Sanitária de Emergência.