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Q1071008

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071008 Direito Tributário

De acordo com o que o Código Tributário Nacional disciplina acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

A moratória é uma espécie de exclusão do crédito tributário.

A remissão é uma espécie de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e também suspende a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias a ele relacionadas.

A anistia é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

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Q1071007

Legislação Municipal Lei nº 1.701 de 2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071007 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.

Alternativas

O Plenário do TART-PIN será composto por 11 (onze) Conselheiros e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível universitário ou versados em assuntos fazendários, sendo 6 (seis) representantes da Fazenda e 5 (cinco) representantes dos contribuintes.

Após julgado o recurso pelo Plenário do Tribunal, poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da resolução, em petição dirigida ao Presidente do TART-PIN, pedido de esclarecimento ou suprimento de omissão.

A estrutura do TART-PIN é composta por Presidência, Vice-Presidência, Plenário do Tribunal, Defensores das Finanças Públicas e Secretário-Geral.

Os mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

Compete precipuamente ao Secretário-Geral do TART-PIN distribuir os processos aos conselheiros.

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Q1071006

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pinhais ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071006 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta acerca do Decreto Municipal nº 2.901/2016, que estabelece o procedimento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares da Administração Municipal de Pinhais.

Alternativas

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento administrativo de cunho meramente investigatório, será instaurado por ordem dos Secretários Municipais ou de autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando não houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito.

A Sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O prazo para conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade superior.

A não observância do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não acarretará nulidade do processo e poderá importar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

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Q1071005

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071005 Direito Tributário

De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO

Alternativas

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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Q1071004

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pinhais ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071004 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

Alternativas

a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.

a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.

a destituição de membro da Mesa da Câmara.

a aprovação de emenda à Lei Orgânica.

a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.

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446: A

447: C

448: D

449: C

450: E

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