Questões de Concurso para TJ-CE

Q393344

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da competência.

A

A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.

B

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.

C

Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.

D

Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

E

A competência da justiça estadual é residual.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393343

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393343 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

A

As obrigações periódicas exigem pedido expresso na petição inicial.

B

As ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas obedecem ao procedimento sumário.

C

A atividade jurisdicional de execução sempre depende da fase cognitiva para exaurir a prestação jurisdicional.

D

O processo independe da existência do direito substancial da parte que o invoca, de modo que a função jurisdicional atua sem se subordinar à procedência ou não das razões de mérito arguidas pela parte requerente.

E

Nas ações de revogação de doação, as partes podem convencionar a substituição do procedimento sumário pelo ordinário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393341

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.

A

Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença ilíquida.

B

A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material após o seu trânsito em julgado.

C

No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.

D

Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.

E

A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire força de lei para as partes e para todos os juízos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393339

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393339 Direito do Consumidor

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.

B

Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.

C

Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.

D

O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.

E

Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393337

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393337 Direito Civil

Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.

A

Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.

B

Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.

C

Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393335

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q393335 Direito Civil

João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a

A

resolução bilateral do contrato.

B

revogação do contrato.

C

anulação do contrato.

D

inexistência contratual.

E

resilição bilateral do contrato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393334

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393334 Direito Civil

No que se refere à posse, assinale a opção correta.

A

Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem.

B

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

C

A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser considerada justa.

D

O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções suas.

E

Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393333

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393333 Direito Civil

Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos.

Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

A

imputação do pagamento.

B

dação em pagamento.

C

compensação.

D

sub-rogação legal.

E

sub-rogação convencional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393330

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393330 Direito Civil

Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida.

Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que

A

Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida.

B

João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade.

C

Robson morreu primeiro, por ser o mais velho.

D

todos morreram simultaneamente.

E

Marcos morreu primeiro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393328

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393328 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

B

O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

C

Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

D

O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E

As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393324

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q393324 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.

B

A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.

C

São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.

D

É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.

E

Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393323

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393323 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.

B

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

C

A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

D

As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.

E

Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q393318

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393318 Direito Constitucional

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.

B

A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.

C

A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.

D

A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

E

Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q386837

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386837 Direito Administrativo

No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:

A

Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.

B

Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.

C

Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.

D

Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.

E

A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q386836

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386836 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que

A

caso a desapropriação seja de bem avaliado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, será competente para conhecê-la o Juizado Especial da Fazenda Pública ou, caso haja interesse da Administração Federal, o Juizado Cível Federal.

B

a alegação de urgência obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovada uma única vez.

C

a desapropriação do solo implica necessariamente a desapropriação do subsolo.

D

somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade podem atuar nos processos de desapropriação, porém a jurisprudência dominante considera que tal exigência, em relação aos juízes substitutos, foi revogada pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar no 35/1979).

E

a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação obsta a concessão de licença para construir no imóvel objeto da declaração.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q386834

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386834 Direito Administrativo

O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação

A

à autarquia, em litisconsórcio necessário com Estado-membro, pois em razão da relação de tutela, este sempre deverá ser chamado a intervir em demandas que digam respeito ao exercício de atividades descentralizadas.

B

à autarquia a que pertence o referido órgão, visto que em razão da teoria da imputação, o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que congrega atribuições exercidas por agentes que o integram e expressam a vontade do ente estatal.

C

ao agente público, que é responsável direto pela manifestação de vontade que produziu e que deverá cumprir pessoalmente as obrigações ali assumidas.

D

ao órgão da autarquia, visto que este tem personalidade jurídica própria, distinta da entidade administrativa na qual está inserido, a qual responderá apenas em caráter subsidiário.

E

ao Estado-membro, pois, conforme a teoria da representação, é atribuível ao ente político a manifestação de todo e qualquer órgão ou entidade que estejam em sua esfera e que o representam nas relações com os demais sujeitos de direito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q386833

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386833 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de

A

concessão ou permissão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de autorização.

B

permissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo para ser prestado.

C

concessão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão ou autorização.

D

concessão patrocinada; o transporte privado coletivo deve ser objeto de concessão administrativa.

E

concessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q386831

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386831 Direito Administrativo

NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a

A

imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.

B

imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.

C

aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.

D

medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.

E

liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q386830

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386830 Direito Econômico

A Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, estabelece diversas medidas de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. NÃO é medida autorizada pela referida lei

A

a aplicação de multa àquele que sonegar gêneros ou mercadorias, recusar vendê-los ou os retiver para fins de especulação.

B

a compra, armazenamento, distribuição e venda de tecidos e calçados de uso popular.

C

o tabelamento de preços máximos de mercadorias e serviços essenciais.

D

a desapropriação de animais de serviço ou destinados à reprodução.

E

o racionamento de serviços essenciais e dos bens arrolados na lei, em casos de guerra, calamidade ou necessidade pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q386829

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386829 Direito Ambiental

A empresa QTC Empreendimentos Imobiliários apresen- tou projeto para a construção de duas torres residenciais e uma torre comercial em área de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo e arbustivo. A área é caracterizada como fixadora de dunas existentes na região e está localizada na zona urbana do Município. Neste caso, o empreendimento

A

poderá ser autorizado, desde que seja precedido de EIA-RIMA.

B

não poderá ser autorizado por estar em área de preservação permanente.

C

não poderá ser autorizado por estar em área de reserva legal.

D

poderá ser autorizado por estar na zona urbana do Município.

E

poderá ser autorizado, desde que sejam exigidas medidas mitigadoras e compensatórias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 1.986 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!