Questões de Concurso Para tj-ce

poderá promover ação de busca e apreensão do bem, independentemente de notificação prévia do devedor ou de protesto do título, porque a mora se configura pela falta de pagamento no respectivo termo.

poderá promover ação de busca e apreensão do bem, que terá de ser vendido judicialmente para satisfação de seu crédito.

poderá promover ação de busca e apreensão do bem e deverá vendê-lo para satisfazer seu crédito.

só poderá cobrar a dívida, porque, desde a edição da súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, não poderá ocorrer a prisão do fiduciante, que é considerado depositário, se o bem não for encontrado.

poderá promover ação de busca e apreensão do bem alienado e, alternativamente, vendê-lo para satisfazer seu crédito ou consolidar definitivamente o domínio em seu patrimônio, a título de pagamento.

Se a parte, a título de tutela antecipada, requerer providência cautelar, o juiz deverá indeferir o pedido.

A concessão da tutela antecipada pode ser requerida pelo réu, na sua defesa.

Uma vez deferida, a tutela antecipada só poderá ser revogada na sentença.

A tutela antecipada pode ser concedida quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso.

Havendo verossimilhança da alegação e prova inequívoca, a tutela antecipada deve ser deferida, ainda que seja irreversível.

A expressão “o oitavo mandamento” (l.1 e 2) exerce a função de complemento da forma verbal “reza” (l.1)

No texto, a expressão ‘falso testemunho’ (l.1), assim como os vocábulos ‘engodo’ (l.4) e “lorotas” (l.16), são usados como sinônimos de “mentira” (l.8).

As aspas foram empregadas, no primeiro e no quarto período, pelo mesmo motivo.

O emprego do acento gráfico nos vocábulos “reúnem” e “fenômeno” justifica-se com base na mesma regra de acentuação.

O trecho “A fim de aprofundar suas investigações sobre o assunto” (l.8 e 9) poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: Para que aprofundasse suas investigações do assunto.

O pronome “que” exerce a função de complemento da forma verbal “queria”.

Sem prejuízo de seu sentido original, o período poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: As saudades do que eu queria ter feito, mas não fiz, são construídas de trás pra frente

O referido período poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: Se constrói as saudades do que eu queria ter feito e não fiz de trás pra frente.

A forma verbal “constroem” está flexionada no plural para concordar com “saudades”

A partícula “se” classifica-se como índice de indeterminação do sujeito.

A principal vantagem do sistema MRP (material requirements planning) para os processos contínuos consiste no fato de especificar os gargalos da produção.

No ciclo ou método PDCA, enfoca-se exclusivamente na participação e avaliação das pessoas que compõem o nível estratégico da organização.

Se os meios forem os componentes do sistema e se o fim for a produção de resultados, então, toda melhoria deverá ser conduzida dos meios para os fins.

A adoção do sistema Toyota de produção é apropriada para ambientes de pequeno volume de produção.

O ciclo planejar, desenvolver, controlar e ajustar desenvolvido por Deming foi adaptado, no Brasil, por Falconi para a análise SWOT.

A estratégia adotada pela empresa independe do estágio de evolução em que ela se encontra.

A orientação voltada para o produto promove maior aderência ao projeto do produto, o que garante a satisfação do cliente.

A orientação voltada para as vendas está diretamente relacionada ao comportamento do consumidor.

É possível identificar três estágios de evolução: produção orientada para o produto, produção orientada para as vendas e produção orientada para o mercado.

As empresas orientadas para vendas, por considerarem os anseios dos clientes, possuem maior possibilidade de sucesso.

As cinco séries de padrões mundiais de qualidade aplicadas às empresas são: ISO 9000, ISO 9001, ISO 9002, ISO 9003 e ISO 9004.

O Vocabulário Internacional de Metrologia ainda não foi implementado no Brasil, dado o atual estado da arte da linguagem metrológica brasileira.

Os serviços são tangíveis, homogêneos e passíveis de alta padronização, devendo essas características ser consideradas para a realização de ações efetivas de qualidade total em serviços.

As ferramentas utilizadas especificamente para o controle estatístico da qualidade são o controle estatístico de processo — do inglês statistical process control (SPC ) —, as folhas de verificação, os gráficos de controle e os fluxogramas.

A ISO 14000 é utilizada mundialmente para conferir padrões ótimos de qualidade às empresas.

O título em análise proporciona prejuízo para o seu detentor.

O valor presente do lucro líquido proporcionado pelo título é de R$ 150,00.

A rentabilidade da operação ao ano é igual a  

A rentabilidade total da operação é de 8,47%.

A rentabilidade total da operação é de 17,65% ao ano.

concorrência

convite

leilão

tomada de preços

concurso

Os programas keyloggers possibilitam que aquilo que foi digitado e até mesmo o que foi visualizado na tela do computador seja capturado e enviado ao email do cibercriminoso.

O rootkit, um vírus transmitido remotamente, pode ser facilmente identificado pelo usuário por permanecer visível no computador.

Um vírus de boot é um tipo de vírus que se propaga durante a inicialização do computador e não por meio de pendrives.

Botnets são worms que infectam dispositivos para armazenamento, como, por exemplo, um disco de um computador, que, uma vez infectado, não consegue mais ser inicializado até que seja formatado.

Um tipo de vírus muito difundido na Web é o hijacker, cuja característica principal é infectar arquivos do Microsoft Word.

Atualmente, as empresas têm dificuldades em migrar seus serviços de uma nuvem para outra, em virtude de não existir um protocolo padrão de computação em nuvem.

Uma característica marcante da tecnologia em apreço refere-se à sua transparência, ou seja, ao executar um aplicativo ou programa, o usuário recebe uma identificação, via sistema, e sabe exatamente qual servidor está acessando.

A grande vantagem para as empresas e órgãos, no uso da tecnologia em questão, está relacionada ao suporte fornecido para qualquer sistema operacional.

Uma restrição da computação em nuvem está relacionada à quantidade de servidores que poderão fazer parte de cada nuvem, uma vez que, com a finalidade de manter uma topologia de rede padronizada, essa quantidade não pode exceder a 100 servidores.

Na computação em nuvem, a alocação de recursos é proporcional à demanda de transações com exceção do aumento de espaço para armazenamento, pois essa é uma forma de garantir o desempenho do sistema; assim, o aumento dessa demanda acarreta aumento na destinação de recursos.

Para efeitos legais, considera-se área de preservação permanente somente a área coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de proteger o solo e preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora.

São órgãos executores do SNUC o Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, os quais devem, entre outras funções, administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais nas suas respectivas esferas de atuação.

As áreas de reserva legal são as localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, incluídas as de preservação permanente, que são necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação dos processos ecológicos.

Constituem o grupo das unidades de uso sustentável, entre outras, as áreas de proteção ambiental, as de relevante interesse ecológico, as florestas nacionais, as reservas biológicas e os monumentos naturais.

Unidades de proteção integral, os parques nacionais têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, sendo possível a realização, em seu território, de pesquisas científicas, mas não de atividades de recreação ou de turismo ecológico.

O STF rejeita a tese segundo a qual não há justa causa para a ação penal enquanto o lançamento do tributo estiver pendente de decisão definitiva no processo administrativo tributário.

A impetração do mandado de segurança após o lançamento definitivo do crédito tributário tem o condão de impedir o início da ação penal.

Os insumos isentos não se incluem no rol das hipóteses exoneratórias que não geram créditos tributários a serem compensados.

Em se tratando de ISS sobre serviços prestados em local diverso do domicílio do prestador, a competência tributária territorial é do município no qual os serviços sejam prestados.

A invalidade de um dos elementos que integram a relação jurídica tributária importa a anulação integral do crédito tributário, razão pela qual não se admite a convalidação de vício formal ou material constante do ato de lançamento.

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional deve entregar a criança ou o adolescente aos pais ou parente mais próximo, mediante termo de responsabilidade, e deve comunicar o fato ao conselho tutelar.

A autoridade judiciária deve determinar ao conselho tutelar que mantenha cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com dados pormenorizados sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral e prioritária; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da sociedade.

De acordo com o princípio da responsabilidade parental, a intervenção deve ser efetuada de modo que os parentes até o terceiro grau assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, após as providências tomadas pelo poder público.

Crianças e adolescentes somente podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, na qual, obrigatoriamente, deverá constar, entre outras informações, a sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

Esse tipo de ação não enseja ressarcimento do patrimônio público lesado.

É vedado ao MP defender o ato impugnado.

Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito não se sujeita ao reexame necessário.

É essencial ao cabimento dessa ação o efetivo prejuízo econômico do erário público.

A declaração de constitucionalidade de lei não se inclui entre as possibilidades de causa de pedir.

Por força de lei, o juiz deve decidir com equidade sempre que o fim social da lei e o bem comum norteiem as atividades julgadoras.

Quando a aplicação rigorosa da lei possibilitar a ocorrência de injustiças, o juiz deve procurar interpretar a lei buscando a solução mais justa para o litígio.

A convocação das partes para a tentativa de conciliação quando os autos estão conclusos para sentença configura prejulgamento da causa.

A possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública torna lícita a prolação de sentença extra petita pelo juiz.

O poder de o juiz determinar a realização de ofício de provas que entenda necessárias é exceção ao princípio do dispositivo.

A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.

Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.

Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.

Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.

Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.

É facultada a oferta de comissões e descontos vinculados à captação de serviços notariais, observados os requisitos de lei.

É de noventa dias o prazo de validade das certidões reais e pessoais reipersecutórias e ônus reais relativas à imóvel, expedidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis.

É inexigível a prova de quitação de tributos federais para fins de averbação construções.

Faculta-se a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação, bem como a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial.

Estando no exercício do poder familiar, qualquer dos cônjuges, sozinho, pode ser representante ou assistente do filho absoluta ou relativamente incapaz. Havendo discordância sobre o exercício do poder familiar, qualquer dos pais pode pedir ao juiz que solucione a divergência.

Estabelece-se o princípio da estabilidade subjetiva da relação processual com a citação do réu. Assim, apenas se permite a alteração das partes em razão de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte adversa concordar com a sucessão processual. Havendo recusa, permanece inalterada a relação processual originária, a menos que haja o falecimento do alienante ou cedente, hipótese em que estes poderão prosseguir na causa apenas juntando o respectivo título e provando a sua identidade.

Na hipótese de réu preso, revel, o curador especial nomeado exerce um múnus público. Todavia, não tem o dever de contestar o feito e, por isso, a omissão não importa em revelia.

A citação tem de ser feita na pessoa do réu, parte passiva legitimada. Se o réu não tiver capacidade processual, deverá estar representado ou assistido no ato citatório.

Não há possibilidade de se utilizar do inventário extrajudicial porque há um herdeiro incapaz que não poderá ser emancipado exclusivamente para esse fim.

A família poderá optar pelo inventário extrajudicial, desde que a mãe viúva, emancipe o filho de 17 anos.

A família poderá optar pelo inventário extrajudicial, desde que a mãe viúva, emancipe o filho de 17 anos, ressaltando que tal emancipação deverá ser homologada judicialmente, já que não está sendo concedida por ambos os pais.

Não há possibilidade de se utilizar do inventário extrajudicial porque a abertura da sucessão ocorreu pouco antes da vigência da Lei 11441/07.