Questões de Concurso Para prefeitura de camaragibe - pe
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Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em
diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem
direitos individuais, como a submissão de alguém a
constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de
conversa telefônica sem autorização judicial, conforme
previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como
uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos
cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse
de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou
dignidade das pessoas.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece no artigo 36 que
o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública) tem como objetivo produzir dados
sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de
segurança pública e defesa social. Diante disso, é criado
o programa Pró-vida, que é responsável por produzir
anualmente informações sobre vitimização, dependência
química e transtornos mentais dos profissionais de
segurança pública e defesa social, isso garante um bom
desenvolvimento das equipes da segurança pública.
Julgue o item a seguir.
Os integrantes da Brigada de Ronda Operacional
Municipal (ROMU) devem preencher requisitos
específicos para fazer parte da equipe, incluindo ter
flexibilidade de horários, no mínimo três anos de efetivo
exercício no cargo de Guarda Municipal e disposição para
o trabalho em equipe, conforme estabelecido pelo § 2º do
artigo 1º da referida lei municipal.
Julgue o item a seguir.
O papel das guardas municipais é crucial na proteção do
meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº
9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos
do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm
competência para lavrar auto de infração ambiental,
auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o
meio ambiente em âmbito local, regional e estadual,
cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em
flagrante e ações sem prévia comunicação.
Julgue o item a seguir.
O Programa Nacional de Qualidade de Vida para
Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) inclui
ações direcionadas à saúde física dos profissionais e
também um desenvolvimento profissional continuado
para esses profissionais. Nesse sentido, deve-se lembrar
também que o programa oferece cursos de
aperfeiçoamento, atualização e capacitação continuada
para os profissionais de segurança pública e defesa
social, conforme estabelecido na Lei nº 13.675/2018.