Questões de Concurso Para prefeitura de camaragibe - pe
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Julgue o item a seguir.
A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas
específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º,
prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos.
Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um
sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de
60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é
cometido por agente público. Essa tipificação de penas
específicas serve como um instrumento de dissuasão e
punição para aqueles que cometem atos de tortura,
garantindo que tais condutas sejam severamente
punidas e desencorajadas na sociedade.
Julgue o item a seguir.
O inquérito é uma fase preliminar do processo penal em
que são realizadas diligências investigativas para apurar
a autoria e a materialidade de um crime. Durante o
inquérito, são colhidos depoimentos de testemunhas,
realizadas perícias, coletadas provas e evidências,
visando embasar uma eventual denúncia pelo Ministério
Público ou a propositura de uma ação penal privada. É
uma etapa importante para garantir o direito à ampla
defesa e ao contraditório, permitindo que as partes
envolvidas apresentem suas versões e contestem as
informações reunidas.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal 13.675/208, os objetivos da
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
incluem a integração em ações estratégicas e
operacionais, o apoio às medidas de manutenção da
ordem pública, a modernização dos equipamentos e da
investigação, e o estímulo às ações de prevenção à
violência. Esses objetivos demonstram um compromisso
com a eficácia e a eficiência na gestão da segurança
pública, buscando garantir a proteção da sociedade e a
promoção da paz social.
Julgue o item a seguir.
A receptação é um crime contra o patrimônio que envolve
a compra, recebimento ou ocultação de bens
provenientes de atividades criminosas, com o
conhecimento de sua origem ilícita. Esse crime contribui
para a impunidade ao facilitar a circulação de bens
roubados ou furtados, tornando mais difícil a recuperação
desses itens. Assim, a receptação não apenas afeta o
patrimônio, mas também perpetua a prática criminosa ao
dar suporte indireto aos atos de furto e roubo.
Julgue o item a seguir.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº
13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a
atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos
direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento
preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das
competências gerais das guardas municipais, conforme o
artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do município,
abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.