Questões de Concurso Para prefeitura de camaragibe - pe
Foram encontradas 100 questões
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Julgue o item a seguir.
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010,
suprime a liberdade de expressão ao proibir qualquer
forma de crítica ou discussão sobre questões étnico-raciais. Ao considerar discriminação racial qualquer
distinção baseada em raça ou cor, a lei tolhe o debate
saudável e impede a livre expressão de opiniões
divergentes sobre assuntos relacionados à raça, cor,
descendência ou origem étnica. Isso pode criar um
ambiente de censura e autocensura, no qual indivíduos se
sentem limitados a expressar suas opiniões e discutir
questões étnico-raciais abertamente, prejudicando o
avanço na compreensão e na resolução de
desigualdades raciais.
Julgue o item a seguir.
Os integrantes da Brigada de Ronda Operacional
Municipal (ROMU) não recebem treinamento
especializado em gerenciamento de crises, controle de
distúrbios civis ou mediação de conflitos. Na verdade, seu
treinamento se concentra principalmente em
procedimentos operacionais padrão, sendo a ênfase em
habilidades de negociação e resolução pacífica de
conflitos ofertada de acordo com a Lei Municipal
13.022/2014 apenas para os funcionários que
demonstrarem interesse na função.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº
13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de
condutas que configuram abuso de autoridade por parte
de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério
Público, policiais e também de gestores e diretores em
instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de
prisão sem fundamentos legais até a realização de busca
e apreensão sem autorização judicial e demissão sem
justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger
os direitos individuais e coletivos dos cidadãos,
garantindo que agentes públicos exerçam suas funções
dentro dos limites legais e constitucionais.
Julgue o item a seguir.
Os crimes de furto são caracterizados pela subtração de
bens móveis alheios para si ou para outrem, sem o
consentimento do proprietário. Para que seja considerado
furto, é necessário que haja a intenção de se apropriar
definitivamente da coisa, sendo irrelevante o valor do
objeto furtado. Assim, tanto a subtração de um objeto de
alto valor quanto a de um objeto de pouco valor podem
configurar esse crime.
Julgue o item a seguir.
O Artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº
8.072/1990) estabelece que os condenados por crimes
hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio,
estupro, entre outros, não têm direito a anistia, graça e
indulto. Além disso, a progressão de regime para esses
crimes é mais restrita, exigindo que o condenado cumpra
pelo menos 3/5 da pena se for réu primário, e 4/5 se for
reincidente. Essas medidas têm como objetivo aumentar
a segurança pública, mantendo os autores de crimes
extremamente graves afastados do convívio social por
um período mais longo.