Q1621984Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de
competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:
A Constituição Federal não cria tributo em concreto, apenas outorga aos Entes Políticos
possibilidade de instituí-los por lei. A essa aptidão denomina-se de:
Q1621982Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo ao Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95 alterada pela Lei 917/2016) qual
das empresas abaixo é isenta de licença para fins de localização?
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente, é definido pelo Código Penal Brasileiro como crime de:
Dos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro,
aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração
Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, incorrerá em
pena de: