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Q2349456

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349456 Legislação Federal

Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.

Alternativas

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.

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Q2349455

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q2349455 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527/2011, disponibilidade é qualidade da informação que:

Alternativas

Não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Foi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q2349454

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes ,

Q2349454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de estrita competência municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte.

Será admitida a apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.

O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou por meio de terceiros, desde que possuam procuração com poderes específicos e firma reconhecida.

A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida, ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada por seu procurador legalmente constituído.

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Q2349453

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Q2349453 Direito Tributário

O departamento pessoal de determinada prefeitura retém de seus servidores públicos o imposto de renda retido na fonte quando da elaboração da folha de pagamento. Corresponde à classificação correta do imposto de renda de pessoa física:

Alternativas

Imposto direto e progressivo.

Imposto indireto e regressivo.

Imposto direto e proporcional.

Imposto indireto e progressivo.

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Q2349452

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Q2349452 Direito Tributário

O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de impostos de sua competência estabelecidos no Código Tributário Municipal. São eles, EXCETO:

Alternativas

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”.

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