De acordo com Constituição Federal de 1988,
artigo 18, a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A
incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:
A titularidade do Controle Externo, quando se
referir à natureza contábil, orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial, nas Unidades
Administrativas dos três poderes, pertence:
No caso de falta de empenho, ou quando os
compromissos normais do Município forem apurados
depois do encerramento do exercício respectivo, a
despesa, após cabal justificativa da comprovação,
deverá correr à conta de:
Q2039542Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
As minutas dos contratos da administração
direta do Município de Maricá, conforme preconizado
na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado,
deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame
do(a):