Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn
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Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
O servidor público titular de cargo efetivo no estado do
Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o
município de Mossoró permanecerá vinculado ao RPPS do
ente de origem.
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento
assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as
ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários,
independentemente de contribuição.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
Antes de se executar despesa obrigatória de caráter
continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas
de compensação com o aumento permanente de receita ou
com a redução permanente de despesa, as quais deverão
integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou
aumento daquela despesa.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
A despesa com pessoal é regida por normas específicas
próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de
despesa obrigatória de caráter continuado.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária
pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária
anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no
mesmo exercício financeiro.