Questões de Concurso para Prefeitura de Parnamirim - RN

Q1004468

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador |

Q1004468 Administração Geral

A prefeitura municipal de Agridoce implantou o plano de cargos e salários para os seus servidores, com o objetivo de permitir que a organização tenha critérios para a movimentação horizontal (méritos) e vertical (promoções) do pessoal. Esse instrumento de gestão de pessoas visa atender a uma das necessidades do indivíduo proposta por Maslow, denominada de

A

segurança.

B

autorrealização.

C

estima.

D

social.

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Q1004467

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador |

Q1004467 Administração Pública

O Índice de Governança Municipal, criado pelo Conselho Federal de Administração em 2017, se propõe a avaliar a governança pública nos municípios brasileiros em três dimensões. A partir desse índice, a avaliação da dimensão “qualidade da gestão” considera a s práticas de administração adotadas pelos municípios em relação

A

à vulnerabilidade da população, à educação e ao índice das dimensões de renda.

B

ao atendimento médico, ao déficit habitacional e à mortalidade infantil.

C

ao índice de gestão fiscal, aos gastos per capita e ao índice de transparência.

D

à terceirização de serviços básicos, à articulação institucional e à informatização.

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Q1004466

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador |

Q1004466 Administração Pública

O gestor público deve promover a governança pública por intermédio de práticas relativas à equidade, dimensão que se refere

A

ao zelo pela viabilidade econômico-financeira, reduzindo as externalidades negativas de seus negócios e de suas operações e aumentando as positivas.

B

à disponibilização, para as partes interessadas, das informações tangíveis e intangíveis que norteiam a ação gerencial e que são relativas à preservação e à otimização do valor da organização.

C

à prestação de contas da atuação dos agentes de governança, de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e de suas omissões.

D

ao tratamento justo e isonômico dos stakeholders, levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.

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Q1004465

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador |

Q1004465 Administração Geral

Ao longo da história, a administração tem lidado com as pessoas de forma diferenciada. Na perspectiva contemporânea, as pessoas

A

são fatores de produção que devem ser bem treinados. A ênfase deve s er nas regras e controles para monitorar a produtividade.

B

são recursos organizacionais que devem ser administrados. A ênfase deve ser nos objetivos organizacionais para dirigir as pessoas.

C

são seres proativos e inteligentes que devem ser impulsionados. A ênfase deve ser na liberdade e no comprometimento.

D

são elementos da estrutura organizacional que devem ser capacitados. A ênfase deve ser na padronização e na definição de metas.

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Q1004464

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador |

Q1004464 Administração Geral

Empreeendedorismo é um tema muito recente na área de administração pública, pois sua origem esteve vinculada à identificação de pessoas ousadas que procuravam realizar seus intentos por meio da montagem de seu próprio negócio. Na esfera da organização pública, há pessoas que realizam atividade técnica, empreendedora, gerencial e de controle. Nesse caso, o empreendedor

A

concebe a ideia de um novo projeto.

B

planeja todos os passos para realizar um novo projeto.

C

acompanha o novo projeto em todas as suas fases.

D

avalia os resultados alcançados com o novo projeto.

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Q1004463

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador |

Q1004463 Administração Geral

Teorias Administrativas vêm sendo elaboradas e desenvolvidas por várias escolas, com pensamentos e enfoques diferentes, funcionando como guias de pensamento sobre o curso de ação de uma instituição diante de uma determinada situação. Uma dessas escolas é a que defende a teoria da contingência que

A

destaca princípios como necessidade de manter a estabilidade e o quadro de pessoal, encorajamento à iniciativa e promoção do espírito de equipe.

B

trata da aplicação de métodos científicos com o objetivo de aumentar a produtividade dos servidores por meio do aumento da eficiência no nível operacional.

C

adota a preocupação com a tecnologia, ao lado do ambiente externo, para definir uma abordagem mais ampla a respeito do desenho organizacional.

D

enfatiza a divisão do trabalho, a hierarquia de autoridade e a regulamentação, assegurando uniformidade e eliminando decisões arbitrárias.

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Q1004462

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o servidor deverá prestar fiança que

A

pode ser em títulos da dívida pública.

B

pode ser em títulos do Tesouro Nacional.

C

será levantada antes da tomada de contas do funcionário.

D

isenta o funcionário de responsabilidade administrativa caso cubra os prejuízos verificados.

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Q1004461

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular

A

o comércio de animais, proibindo sua circulação em lugares públicos.

B

os serviços de mercados públicos e feiras, exceto abatedouros.

C

o depósito do lixo residencial e hospitalar.

D

a utilização dos logradouros, do trânsito e do transporte público.

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Q1004460

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004460 Direito Ambiental

A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Conforme essa normativa,

A

a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular independe da celebração de contrato, sendo viabilizada a sua disciplina mediante convênios.

B

o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador pode, por decisão do Judiciário, ser considerado resíduo sólido urbano.

C

os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e o seu uso na prestação de serviços públicos de saneamento básico se sujeita a outorga.

D

as atividades regionalizadas dos serviços obrigam a adoção dos mesmos critérios econômicos e técnicos da regulação em toda a área da associação.

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Q1004459

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004459 Direito Ambiental

O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da população, recebe tutela jurídica plural em sede nacional. Não apenas a Constituição Federal de 1988 mas também variadas outras normativas abordam o assunto, com vistas a estruturar sistema jurídico de proteção amplo, dotado de medidas de prevenção e precaução de danos, de fiscalização e de repressão a ilícitos. Nesse contexto,

A

de acordo com a Constituição de 1988, é competência concorrente da União, dos estados e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas.

B

de acordo com a lei 9.433, de 8 de janeiro de 1987, são instrumentos da política nacional de recursos hídricos a compensação a municípios e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

a lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

D

a lei 12.651, de 25 de maio de 2012, considera área verde urbana os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, exclusivamente nativa ou recuperada, previstos no Plano Diretor do Município.

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Q1004458

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004458 Administração Financeira e Orçamentária

Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. De acordo com esse texto legal,

A

na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B

entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional ou legal.

C

as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

no prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária e cambial, evidenciando o impacto de suas operações e os resultados dos balanços.

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Q1004457

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004457 Direito Financeiro

O direito financeiro é ramo da ciência jurídica pertencente ao direito público e que se ocupa da disciplina normativa das finanças do Estado. O constituinte brasileiro, atento à relevância do tema, tratou de inseri-lo no texto da Constituição de 1988 de modo a determinar que o sistema financeiro nacional deve se estruturar com vistas a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. Na seara infraconstitucional, por sua vez, merece destaque a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, responsável por apresentar normas gerais de direito financeiro. De acordo com essa normativa,

A

tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e privado, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, com foco especial no desenvolvimento social sustentável e na geração de equilíbrio regional.

B

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.

C

são receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superávit do Orçamento Corrente.

D

classificam-se como transferências de custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

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Q1004456

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004456 Direito Tributário

No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é

A

proibida a tomada de decisões ligadas aos valores do ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

B

proibida a instituição de tributo pela União em caso de guerra externa, pois isso seria ato violador da segurança jurídica.

C

admitida a competência exclusiva dos municípios para instituir legalmente os valores devidos aos conselhos de fiscalização profissional.

D

admitida a criação de tributos por lei complementar, a exemplo do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios.

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Q1004455

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004455 Direito Previdenciário

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Assim, no cumprimento de seus objetivos, a Previdência Social rege -se pelo princípio

A

do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao salário-de-contribuição.

B

do cálculo do benefício considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos pela inflação.

C

da universalidade de participação nos planos previdenciários.

D

da centralização administrativa.

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Q1004454

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso é o meio idôneo para demonstrar o inconformismo da parte com uma decisão judicial. Nesse sentido, conforme o Código de Processo Civil expressamente prevê, o recurso tem efeito

A

suspensivo, para os recursos em geral, já que se evita a preclusão temporal.

B

translativo, o qual abre a possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício.

C

substitutivo, o qual determina que seu julgamento substituirá a decisão recorrida.

D

expansivo, quando se está diante de uma matéria recursal mais abrangente que a impugnada.

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Q1004453

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução de sentenças contra a Fazenda Pública sofreu profundas mudanças quando da publicação do novo Código de Processo Civil. Mesmo considerando a peculiaridade inerente aos entes públicos, dentre essas mudanças, está a

A

execução no mesmo processo em que a sentença foi proferida, na fase de cumprimento, a exemplo do que já ocorria com particulares no antigo Código.

B

possiblidade de aplicação da multa de 10% do valor da condenação em caso do não cumprimento espontâneo da sentença em 15 dias.

C

citação, na pessoa de seu representante legal, para embargar em 30 dias o cumprimento de sentença.

D

possibilidade de efeito suspensivo automático, ainda que parcial a impugnação, da execução que perdurará até o julgamento da improcedência da impugnação.

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Q1004452

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao caso concreto, o Código de Processo Civil estabeleceu inovações que buscaram simplificar a localização da competência. Entretanto, continua adotando quatro critérios básicos p ara essa determinação: o funcional ou hierárquico, o material, o valorativo e o territorial. Nesse contexto, o CPC prevê a

A

competência conforme suas normas, deixando para as Constituições Estaduais as demais normas de competência, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

B

perpetuatio jurisdictionis, ou seja, a competência é adotada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

C

remessa dos autos à Justiça Federal competente se nele intervier a União Federal, ou empresa pública, como terceiro interveniente no caso de acidente de trabalho.

D

restituição dos autos pelo juízo federal ao juízo estadual, após suscitar conflito de competência, quando o ente federal que ensejou a remessa for excluído do processo.

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Q1004451

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O código de Processo Civil contempla, nos artigos 1 a 12, princípios constitucionais de natureza processual, uma inovação do diploma processual brasileiro que é primordial no ordenamento jurídico. Entre esses princípios, está o da

A

publicidade para as partes dos atos processuais.

B

isonomia pelo julgamento dos feitos na ordem de complexidade da demanda.

C

cooperação entre as partes.

D

vedação da decisão surpresa.

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Q1004450

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004450 Legislação Federal

Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu

A

crime de responsabilidade próprio, sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.

B

crime comum sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.

C

crime de responsabilidade impróprio, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.

D

crime comum sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.

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Q1004449

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004449 Direito Civil

A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra e venda, é sui generis, visto que, conforme legislação e doutrina, é fonte de direitos reais para o promitente comprador. Diante disso, conforme o STJ, a promessa de compra e venda

A

gera direitos reais, como a adjudicação compulsória, condicionados ao seu respectivo registro no cartório de registro imobiliário.

B

permite a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso, ainda que desprovido de registro.

C

permite, quando registrada, que a responsabilidade pela cota condominial recaia tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promissário-vendedor

D

gera o direito real à adjudicação compulsória para obter escritura definitiva submetida ao prazo máximo de prescrição previsto no Código Civil.

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