Questões de Concurso Para prefeitura de barreiras - ba
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Com base no Código Tributário do Estado da Bahia, julgue os itens subsequentes.
I Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, a respeito da matéria consultada, desde a data de entrada da petição até o décimo dia após a ciência da decisão final da consulta.
II Fato gerador é a ocorrência, definida em lei, como necessária e suficiente, para motivar a incidência do tributo.
III A exigência de crédito tributário será feita por meio de notificação fiscal e auto de infração, observados os limites em reais para sua utilização, estabelecidos em regulamento.
IV É assegurado ao contribuinte, ou entidade representativa de classe de contribuintes, o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse mesmo sobre questão já resolvida por decisão administrativa ou judicial, em que o consulente figurou como parte ou interessado.
Estão certos apenas os itens
Com relação à competência tributária, julgue os itens subsequentes.
I O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos municípios.
II O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos municípios.
III O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos municípios.
IV O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência dos municípios.
A quantidade de itens certos é igual a
Os princípios constituem em um conjunto de preposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhes garantem a validade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.
I Normalmente, os princípios não são encontráveis no direito positivo; este, quando muito, apenas os menciona.
II Não é necessário que os princípios sejam formulados positivamente para que tenham existência como categoria jurídica.
III Uma lei, ao disciplinar alguma situação, pode contrariar um princípio apenas mencionado na Constituição.
IV O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
A quantidade de itens certos é igual a