Questões de Concurso Para prefeitura de panambi - rs

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Q1718902 Direito Sanitário
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
Alternativas
Q1718901 Direito Sanitário
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?
Alternativas
Q1718900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei nº 3.888/2014, o pagamento de multa veiculado às infrações sanitárias, quando infrações gravíssimas, terá o valor máximo a ser pago de:
Alternativas
Q1718899 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário, desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio?
Alternativas
Q1718898 Direito Sanitário
Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:
Alternativas
Respostas
181: C
182: D
183: E
184: B
185: D