As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por
cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
Q1718899Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário,
desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio?
Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar
sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO: