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Q931245

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931245 Legislação Federal

Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os acordos de leniência eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.

Prescrevem em 10 anos as infrações praticadas pelas pessoas jurídicas contra a administração pública, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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Q931244

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931244 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas infungíveis.

O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Dá-se a novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

A sub-rogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

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Q931243

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931243 Direito Civil

A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

Os prazos prescricionais podem ser alterados por interesse e conveniência das partes.

É vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q931242

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931242 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro a respeito das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A personalidade civil da pessoa começa desde o momento da concepção.

O domicílio da pessoa natural é, para todos os fins, o lugar onde é exercida a sua profissão.

A incapacidade civil cessará, para os menores, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino médio.

É proibida, mesmo com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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Q931241

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931241 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:

Alternativas

O Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.

A intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

A decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.

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436: B

437: A

438: D

439: E

440: D

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