Questões de Concurso Para prefeitura de americana - sp

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, está a cometer o crime de:

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, e com base no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional são taxativas.
( ) Excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. As imunidades tributárias são estabelecidas: