Questões de Concurso para Prefeitura de Cerquilho - SP

Q1159726

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em harmonia com o disposto no Decreto Municipal nº 1.983/2004, que regulamenta a Guarda Civil Municipal de Cerquilho.

A

O Diretor da Guarda Civil Municipal será escolhido pelo Prefeito e será nomeado após a aprovação de seu nome pela Câmara Municipal.

B

Assessorar o Diretor no que lhe competir e substituí-lo no seu impedimento compete ao Inspetor da Guarda.

C

O candidato aprovado para ingressar na Guarda Civil Municipal, no respectivo concurso público, será nomeado, desde logo, como Guarda Civil Municipal Estagiário.

D

Não poderá haver limitação de idade para o candidato ingressar na Guarda Civil Municipal de Cerquilho, podendo apenas ser estabelecido requisito mínimo de altura.

E

No decorrer do curso de formação, o Guarda Civil Municipal não receberá qualquer remuneração, mas tão somente será reembolsado de despesas de alimentação e estadia.

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Q1159725

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade

A

implícita.

B

integral.

C

política.

D

objetiva.

E

civil.

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Q1159724

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159724 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços

A

podem, mediante consórcio público, ser utilizados, reciprocamente, de maneira compartilhada.

B

devem ser utilizados de forma a respeitar os limites territoriais de cada Município, não podendo haver compartilhamento.

C

poderão ser compartilhados livremente pelos Municípios, independentemente de qualquer formalidade.

D

somente poderão ser compartilhados para atendimento de emergências em que haja risco à população.

E

poderão ser compartilhados, desde que autorizados por ambos os Prefeitos, apenas para fins de policiamento preventivo e repressivo.

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Q1159723

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159723 Direito Processual Penal

A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que

A

é garantia da mulher ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, para comprovar as suas acusações.

B

não poderão ser admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C

o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, deverá ser remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor de Justiça.

D

é direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

E

é vedado à autoridade policial determinar a realização de exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais, sem autorização judicial.

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Q1159722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159722 Direito Processual Penal

Cronos convive com Afrodite no mesmo lar, mas não são casados, e esta tem o costume de frequentar, regularmente, uma igreja. Porém, Cronos, costumeiramente, dirige-se a Afrodite com palavras que visam degradar a crença de sua companheira, tentando impedir que ela frequente a igreja, mas nunca chegou a agredi-la fisicamente. Essa conduta de Cronos, segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),

A

não pode ser considerada como violência doméstica, uma vez que não houve agressão física contra Afrodite.

B

caracteriza uma forma de violência doméstica e familiar denominada de violência psicológica.

C

não pode ser punida em razão de Cronos e Afrodite não serem formalmente casados.

D

é tipicamente caracterizadora de violência doméstica denominada de violência moral.

E

poderá ser punida pela Lei, se Afrodite provar que sofreu humilhação na frente de outras pessoas.

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Q1159721

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159721 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto constitucional.

A

É vedado atribuir aos filhos havidos fora do casamento os mesmos direitos que aos filhos legítimos.

B

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

C

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em estabelecimentos públicos.

D

Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E

Ao casamento religioso não poderá ser atribuído efeito civil, sob pena de nulidade.

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Q1159720

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159720 Direito Internacional Público

Pierre nasceu no território brasileiro quando seus pais, que são estrangeiros, estavam residindo, temporariamente, no Brasil. Nessa situação, hipotética, considerando as disposições da Constituição Federal brasileira que tratam da nacionalidade, é correto afirmar que Pierre, no momento de seu nascimento, é considerado

A

brasileiro nato, desde que seus pais não estivessem a serviço do seu país.

B

estrangeiro, independentemente da condição em que seus pais estavam no Brasil.

C

brasileiro naturalizado, desde que seus pais estivessem a serviço do seu país.

D

estrangeiro, desde que seus pais não estivessem a serviço do seu país.

E

brasileiro nato, independentemente da condição em que seus pais estavam no Brasil.

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Q1159719

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159719 Direito Constitucional

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

relação de emprego protegida contra despedida por justa causa.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

remuneração em dobro para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

E

remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno, com descanso obrigatório aos domingos.

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Q1159718

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159718 Direito Penal

O Código Penal estabelece que o crime de ameaça é aquele em que o agente ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Esse é um tipo de crime contra

A

a honra.

B

a vida e a saúde.

C

a privacidade.

D

a dignidade.

E

a liberdade pessoal.

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Q1159717

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159717 Direito Penal

Quando alguém imputa falsamente a outrem um fato definido como crime, o Código Penal define essa conduta como crime de

A

injúria.

B

difamação.

C

calúnia.

D

falsidade.

E

perjúrio.

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Q1159716

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159716 Direito Penal

Serena havia acabado de dar à luz o seu filho, mas, em razão de seu estado emocional, caracterizando o estado puerperal, veio a tirar dolosamente a vida da criança. Considerando o disposto no Código Penal, é correto afirmar que essa conduta de Serena

A

caracteriza o crime de infanticídio.

B

não é considerada crime.

C

é considerada crime de homicídio qualificado.

D

caracteriza o crime de homicídio, com agravante de a vítima ser um recém-nascido.

E

é considerada crime, mas Serena ficará isenta de pena por ter sido influenciada pelo estado puerperal.

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Q1159715

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159715 Direito Penal

Hércules havia cometido um crime de roubo e ficou sabendo que Medusa foi testemunha ocular desse delito. Assim, resolve tirar a vida de Medusa, crime este que veio a executar, pessoalmente, mediante disparo de arma de fogo. Nessa situação hipotética, considerando apenas essas informações, segundo o Código Penal, é correto afirmar que Hércules cometeu o crime de

A

homicídio simples.

B

homicídio simples, com atenuante, por ter agido sob o domínio de violenta emoção.

C

feminicídio em razão de a vítima ser mulher.

D

homicídio qualificado, por ter agido para assegurar a impunidade de outro crime.

E

homicídio qualificado, em razão de a vítima ser mulher.

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Q1159714

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159714 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Apolo abandonou sua mãe, que é idosa, em um hospital, porque ela se encontrava gravemente enferma, não mais retornando para buscá-la. No entanto, a idosa veio a se recuperar, e outro parente veio a abrigá-la quando esta saiu do hospital. Nessa situação hipotética, considerando apenas essas informações, é correto afirmar que, segundo o Estatuto do Idoso, Apolo

A

não cometeu nenhum crime, uma vez que cumpriu com o seu dever de filho ao levar sua mãe ao hospital quando esta se encontrava enferma.

B

cometeu um crime previsto no Estatuto, sujeito à pena de detenção.

C

cometeu um crime previsto no Estatuto, mas não será punido uma vez que a sua mãe veio a se recuperar.

D

cometeu um crime previsto no Estatuto, mas este prevê que a pena poderá deixar de ser aplicada, tendo em vista que a sua mãe se recuperou e outro parente a abrigou.

E

cometeu o crime de abandono material previsto no Estatuto, sujeito à pena de reclusão, mas com atenuante em razão de que sua mãe não sofreu lesão.

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Q1159713

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159713 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Aos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, para ter acesso à gratuidade,

A

o idoso deve se cadastrar junto à Prefeitura do seu Município, comprovando a sua condição de necessitado.

B

o idoso deverá peticionar junto ao Poder Judiciário, postulando a devida autorização para obter o benefício.

C

é suficiente que o idoso declare, verbalmente, a sua idade no momento do embarque.

D

o idoso deverá apresentar a documentação necessária ao órgão competente, comprovando a sua idade, endereço e condição financeira.

E

basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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Q1159712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159712 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

A

aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

B

a todos os idosos a partir dos 60 (sessenta) anos, que se declarem pobres, na acepção jurídica do termo.

C

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

D

a todos os idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem ser pobres, na acepção jurídica do termo, desde que autorizados judicialmente a obter o benefício.

E

a todos os idosos a partir dos 70 (setenta) anos, que se declarem pobres, na acepção jurídica do termo.

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Q1159711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159711 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego,

A

são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, exceto para concursos públicos, em que a idade máxima para admissão será de 60 (sessenta) anos de idade.

B

é permitida a fixação de limite de idade, inclusive para concursos públicos, desde que assegure igualdade de condições com os demais candidatos.

C

são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

D

é permitida a fixação de limite de idade, exceto para concursos públicos, em que não poderá haver qualquer restrição de idade aplicada aos candidatos.

E

são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, exceto para concursos públicos, em que cabe ao administrador estabelecer livremente esse tipo de restrição.

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Q1159710

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.

C

a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.

D

o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

E

a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.

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Q1159709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão

A

no caso de ser preso por crime inafiançável.

B

por ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.

C

após o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.

D

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

em razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.

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Q1159708

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos moldes do que prevê, expressamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é um dos aspectos do direito

A

à liberdade.

B

ao respeito.

C

público.

D

coletivo.

E

à cidadania.

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Q1159707

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, mas

A

o juiz poderá alterar essa definição legal, desde que seja para beneficiar a criança ou o adolescente infrator.

B

as medidas socioeducativas não se submetem a essa regra quando tiverem por escopo garantir a proteção do seu destinatário.

C

essas regras legais poderão ser afastadas pela Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de casos de grande repercussão que demandem tratamento diferenciado.

D

o Estatuto poderá ser aplicado, independentemente da idade, ao adulto que cometer ato infracional considerado grave.

E

aplica-se, excepcionalmente, o Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, nos casos expressos em lei.

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