Questões de Concurso Para prefeitura de lins - sp

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia.

no caso de atendimento que envolva sedação, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, sendo exclusivamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, mediante justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente de ter a presença de um acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja ascendente, descendente ou profissional de saúde. 

poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, desde que mediante ordem judicial.

terá averbada no seu assento de nascimento, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, independentemente de autorização judicial, a inclusão do sobrenome de sua mãe.

poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, desde que faça o requerimento no cartório competente antes de completar 30 anos de idade, com a apresentação de certidões e de documentos necessários.

poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, o qual será registrado no seu assento de nascimento, uma vez pagos os emolumentos devidos. 

Excepcionalmente, e se demonstrado o interesse público, admite-se o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos para aprovação do projeto de loteamento serão de cento e vinte dias para a aprovação ou rejeição e de trinta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização. 

Veda-se que o mesmo imóvel sirva como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.

Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

Como o carro tem seguro, é dever de Lúcia pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é permitido o usufruto temporário.

Incube à Lúcia a reparação decorrente da queda da árvore, ainda que de elevado valor, pois é ela quem detém a posse do bem.

O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é admitido que o usufruto recaia sobre bens imóveis.

A configuração do enriquecimento sem causa independe da ausência de causa jurídica que o justifique e do empobrecimento do outro.

O caráter subsidiário do enriquecimento sem causa tem origem no sistema jurídico alemão. 

O Código Civil dispôs expressamente que a restituição por enriquecimento tem caráter subsidiário.

Uma vez configurado o enriquecimento sem causa, a restituição financeira devida é expressamente limitada pelo Código Civil ao prejuízo daquele à custa de quem se enriqueceu.