Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir,
detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:
Considerando que um determinado projeto de lei quisesse
proibir o pluralismo político no Brasil, a referida proposta
afrontaria diretamente a Constituição Federal quanto aos:
Q1242870Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso estabelece o crime de “Deixar de
prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem
risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar,
retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa
causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade
pública”. Quanto a este tipo penal pode-se afirmar que: