Questões de Concurso Para tj-rj
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De acordo com o previsto na legislação, assinale a afirmativa correta.
De acordo com os princípios da Reforma Psiquiátrica, com a Rede de Atenção Psicossocial e com os dispositivos legais que tratam dos direitos das pessoas com transtornos mentais
À luz do Código de Ética e Conduta da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei no 12.318/2010 e suas alterações, o prazo para Lorenzo apresentar o respectivo laudo é de