Q937433Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de
divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva
da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do
Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei
n° 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo,
Recurso de
Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será
citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido,
indicando as provas que pretenda produzir. Quando
a medida cautelar é concedida liminarmente, referido
prazo conta-se