Q937422Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas
previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda
Pública e também para integrantes da Advocacia Pública,
dentre elas:
Assinale a alternativa que contempla requisitos necessários
para a concessão de uso especial para fins de moradia,
sem prejuízo de outros requisitos complementares,
nos termos da legislação pertinente.