Questões de Concurso Para prefeitura de são bernardo do campo - sp

Pretende o Prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de recuperação de créditos tributários mediante a concessão de anistia de multa e juros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique abaixo os documentos que devem acompanhar o projeto de lei.

I. Declaração de que a renúncia não afetará o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal.

II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Constatou-se no município que o resultado da realização do crédito tributário nas execuções fiscais tem sido muito ruim, porquanto há contribuintes desaparecidos, falecidos, desconhecidos e de impossível notificação. Bem assim, há contribuintes que não possuem bens penhoráveis e não têm condições de saldar as dívidas. Neste cenário, a cobrança desses créditos é prejudicial à Fazenda Municipal, uma vez que há um dispêndio operacional muito alto, gerando gastos expressivos com emissão e entrega de cobranças, custas iniciais de processo etc. Atendidos os requisitos legais, a situação acima descrita poderia encontrar solução com a aplicação do instituto da:

O Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mesmo da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Neste cenário, qual providência adotar?

A Lei Complementar 116/2003 trouxe novo regramento acerca da base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de construção civil. Desse modo, para os fatos geradores ocorridos após a edição da referida lei complementar, a base de cálculo dos serviços de construção civil é o preço do serviço. Assinale abaixo qual o custo que não integra a base de cálculo dos serviços de construção civil.

A improbidade administrativa encontra-se expressa na Carta Magna, que tratou de abordar as hipóteses de sanção para os agentes públicos, prevendo punições de suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens particulares do agente, ressarcimento ao erário público, dentre outras cominações.

Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo.

I. A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

II. A configuração do ato de improbidade administrativa não exige prejuízo ao erário, mas é necessário que seja comprovada a má-fé do agente.

III. Pode o Município migrar para o pólo ativo da ação civil pública, para atuar na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público, na defesa dos interesses da coletividade.

O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica.

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, identifique abaixo a afirmativa incorreta.

Foi submetido à sanção do Prefeito projeto de lei de iniciativa parlamentar que trata da destinação de área verde descoberta, com solo permeável, nas implantações de edificações no Município. Instada a se manifestar, a Procuradoria apresentou parecer, quanto ao mérito.

I. A competência dos Municípios em assuntos de Urbanismo decorre de sua autonomia constitucional para legislar sobre assuntos de Interesse local.

II. A taxa de permeabilidade das edificações é matéria que encontra delineamentos precisos no Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01 - e não há margem para eventual regramento local a respeito.

III. A taxa de permeabilidade das edificações é matéria relacionada à proteção do meio ambiente já inteiramente disciplinada na Lei de Loteamentos - Lei nº 6.766/79.

IV. O Município, como responsável pelo controle não só de parcelamento do solo, como também do uso e ocupação deve estabelecer os parâmetros edilícios adequados, tal como a taxa de permeabilidade do solo.

Sobre as observações feitas pela Procuradoria, pode-se afirmar que:

A alienação dos bens das entidades da Administração Pública, direta ou indireta, não guarda uma perfeita relação de simetria com o regime das pessoas jurídicas de direito privado, havendo a submissão a determinadas regras específicas de direito público. Identifique abaixo os requisitos a serem observados na alienação de bens públicos móveis.

I. Licitação na modalidade leilão.

II. Justificativa do interesse público.

III. Autorização legislativa.

IV. Avaliação prévia.

Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada não pressupõe:

Determinado projeto de lei de iniciativa do Executivo foi aprovado pelo Legislativo com emendas, a matéria foi parcialmente vetada pelo Prefeito e o veto encaminhado ao Legislativo dentro do prazo e devidamente acompanhado de suas razões. Entretanto, a parte não vetada não foi promulgada nem publicada pelo Prefeito. Diante disso, identifique as assertivas verdadeiras.

I. Em relação à parte não vetada operou-se a chamada sanção tácita.

II. O veto deverá ser apreciado, pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.

III. O Presidente da Câmara tem o prazo de 48 horas para promulgar e publicar a parte não vetada.

IV. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação ao Prefeito, que tem o prazo de quarenta e oito horas para fazê-lo.

A vedação ao nepotismo visa a evitar, em última análise, que a atividade da administração pública acabe por privilegiar o atendimento aos interesses privados dos governantes, em detrimento do interesse público que é sua finalidade primordial. Decorre, portanto, do princípio da moralidade, conforme decidido pelo STF quando da edição da Súmula Vinculante nº 13 assim redigida:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Identifique, abaixo, as situações que importam na prática de nepotismo, nos termos da súmula vinculante nº 13.

I. Nomeação do sobrinho da esposa do Prefeito para exercício de cargo em comissão na autarquia de água e esgoto do Município.

II. Nomeação do filho de Secretário Municipal de Administração para cargo em comissão na Secretaria de Fazenda.

III. Nomeação de irmão do prefeito para exercício do cargo de Secretário Municipal.

IV. A Nomeação de tio da esposa do Prefeito para exercício de cargo em comissão no gabinete do Prefeito.

A Constituição Federal de 1988 consignou no seu artigo 37, II, a regra da Investidura em cargos ou empregos públicos mediante o processo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Mais adiante, no Inciso V, do mesmo artigo, o· legislador constitucional cuidou de instituir, como exceção a essa regra, o provimento de cargos em comissão, cujo ocupante é livremente nomeado e exonerado pela autoridade administrativa. Sobre os cargos em comissão, avalie as assertivas abaixo.

I. Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. O seu ocupante não faz jus à percepção de horas extras, pois o vínculo é estabelecido com base na confiança, demandando disponibilidade de horário e dedicação Integral.

III. O seu ocupante não faz jus ao gozo de férias anuais remuneradas, eis que a nomeação tem, justamente, como fator determinante a confiança entre as partes, demandando disponibilidade e dedicação integral.

IV. São vinculados obrigatoriamente ao regime geral de previdência social.

São verdadeiras as assertivas:

A contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, só pode ser feita por prazo determinado, visando atender a necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX).

Sobre o regime da contratação temporária, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:

Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário, analise as afirmativas abaixo, indicando 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A previsão é legítima e constitucional, face à autonomia municipal consagrada pela própria Constituição Federal.

( ) Lei Complementar que trate exclusivamente de matéria de Lei Ordinária poderá ser alterada por meio de Lei Ordinária.

( ) A previsão fere o princípio da simetria e afigura-se inconstitucional.

( ) Lei Complementar municipal que trate de tais matérias é inconstitucional e incapaz de produzir efeitos válidos.

A Constituição, em seu art. 165 determina que leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O parágrafo 9º do referido artigo 165 remete à lei complementar a tarefa de dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e organização dessas normas. Enquanto essa Lei Complementar não for editada, quais os prazos que devem ser observados pelo Chefe do Executivo para remessa das leis orçamentárias ao Legislativo?

Indique 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.

No centro da Agenda 2030 (adotada pela Assembleia Geral da ONU como um marco global visando à sustentabilidade), estão listados 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conforme o documento da UNESCO Educação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: objetivos de aprendizagem. O propósito desses objetivos é garantir uma vida sustentável, pacífica, próspera e equitativa na Terra para todos, agora e no futuro. Os objetivos abrangem desafios globais que são fundamentais para a sobrevivência da humanidade. Eles estabelecem limites ambientais e definem restrições cruciais para a utilização dos recursos naturais. À luz do referido documento, um dos dezessete objetivos de desenvolvimento sustentável é

Segundo o documento da UNESCO Educação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: objetivos de aprendizagem, a Educação para o Desenvolvimento Sustentável pode desenvolver competências-chave transversais para a sustentabilidade que são relevantes para todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta de acordo com o referido documento.

Sobre a organização da Rede Municipal de Ensino de São Bernardo do Campo, pode-se afirmar que, entre outros aspectos, a gestão democrática na escola se faz mediante a

Sobre a organização da Rede Municipal de Ensino de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que o Apoio às Ações Educativas da Equipe Escolar é composto de