A expressão "legislação tributária" compreende as
leis, os tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer:
O Poder Constituinte Originário, genuíno ou de
1ºgrau instaura novo agrupamento social e político,
com fulcro de organizar e conceber poderes com fins
de reger os anseios de uma sociedade. Sobre Poder
Constituinte Originário é CORRETO afirmar:
Improbidade Administrativa é sinônimo de
desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao
descumprimento do princípio da moralidade. O ato
improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser
levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese
configuradora de improbidade administrativa: